Órgãos ambientais podem destruir máquinas e veículos usados em crimes; STF declara lei de Rondônia inconstitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a lei de Rondônia que proibia a destruição ou inutilização de maquinários apreendidos em operações e fiscalizações de combate a crimes ambientais. A norma foi criada pelo deputado Alex Redano e sancionada por Marcos Rocha para atender pedidos de garimpeiros. 

O julgamento iniciou no dia 17 de fevereiro e foi finalizado dia 28. O relator, ministro Gilmar Mendes, considerou que a norma é inconstitucional por tratar de assuntos que são de competência da União: editar normas gerais sobre proteção do meio ambiente e legislar sobre direito penal. Ele foi acompanhado pelos outros 10 ministros. 

O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a lei de Rondônia que proibia a destruição ou inutilização de maquinários apreendidos em operações e fiscalizações de combate a crimes ambientais. A norma foi criada pelo deputado Alex Redano e sancionada por Marcos Rocha para atender pedidos de garimpeiros. 

O julgamento iniciou no dia 17 de fevereiro e foi finalizado dia 28. O relator, ministro Gilmar Mendes, considerou que a norma é inconstitucional por tratar de assuntos que são de competência da União: editar normas gerais sobre proteção do meio ambiente e legislar sobre direito penal. Ele foi acompanhado pelos outros 10 ministros. 

“Nos casos em que for inviável a remoção de produtos ou instrumentos utilizados para a prática de infrações ambientais, a destruição é medida cabível para impedir que, logo após o término das atividades fiscalizatórias, esses produtos e instrumentos sejam, novamente, direcionados à destruição do patrimônio indígena ou ambiental”, conclui Gilmar Mendes. 

A lei 

A lei N° 5.299 foi sancionada em janeiro de 2022 pelo Governo de Rondônia. A proposta que deu origem à lei é de autoria do deputado Alex Redano (Republicanos). Durante a sessão plenária, Redano diz que atendeu pedidos de garimpeiros.

“Eu fiz uma reunião, uma audiência com todos os garimpeiros, nós tivemos o auditório completamente lotado e uma grande reclamação é a fiscalização que deixa inutilizados os bens apreendidos. Então esse projeto proíbe queimar bens particulares, por exemplo, dragas. Afundar dragas e maquinários em reserva, casas em áreas de reserva”, disse o deputado, na época.

Foi uma letra que já nasceu morta…