Ajuste fiscal: entenda o que prevê projeto aprovado no Senado
O texto-base do projeto de ajuste fiscal do governo Lula foi aprovado nessa quinta-feira (12/11) no Senado. O texto ainda poderá ser modificado antes de ir à Câmara, já que ainda faltam ser votados os destaques, que permitem analisar separadamente partes do projeto.
Ao todo, foram apresentadas 74 emendas, das quais o relator acatou 21 de forma total ou parcial. Entre elas uma apresentada pelo senador Izalci Lucas (PL-DF), que retira o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) do alcance da proibição de crescimento anual de despesa primária.
Com as medidas previstas, o governo espera gerar uma economia de até R$ 56,1 bilhões em 2027.
Para isso, o projeto prevê reduzir de 2,5% para 2% o crescimento máximo das despesas acima da inflação. O texto também amplia de 10% para 20% o corte de parte dos benefícios fiscais, que permitem a empresas pagar menos impostos.
Outra previsão é um prazo de 120 dias, contados da publicação da eventual lei, para o Congresso aprovar regras de combate aos chamados “penduricalhos”, pagamentos extras feitos além dos salários de servidores.
Veja os principais pontos previstos:
- Teto de crescimento real da despesa: a partir de 2027, o crescimento real da despesa primária fica limitado ao teto máximo de 2% ao ano.
- Corte de despesas primárias: para efetuar a contenção, autoriza-se a redução ou o cancelamento de quaisquer despesas primárias sujeitas a disponibilidade orçamentária ou a limites legais específicos, ressalvadas as obrigações constitucionais.
- Restrição a compensações de tributos: fica permitida a redução da compensação de débitos tributários federais com créditos de outros tributos administrados pela Receita Federal, em valor proporcional ao corte de limites e contingenciamentos.
- Redução de gastos tributários e incentivos fiscais: promove um corte linear aproximado de 20% no benefício de diversos regimes fiscais favorecidos (isenções, alíquotas reduzidas, créditos presumidos, reduções de base de cálculo e regimes de presunção), limitando o aproveitamento a 80% do benefício original ou elevando alíquotas/percentuais de presunção em 20%.
- Combate a supersalários: determina que o Congresso Nacional aprecie em até 120 dias o projeto de lei sobre o teto remuneratório. A economia obtida reduzirá o limite de gastos ou será redefinida para investimentos e segurança pública.
- Desvinculação de superávit financeiro: autoriza o Poder Executivo a desvincular até 40% do superávit financeiro de exercícios anteriores para o pagamento de obrigações constitucionais, preservando recursos vinculados à saúde, educação, seguridade social, segurança pública e repartições constitucionais.
- Dedução excepcional em 2026 (subvenção ao diesel): autoriza deduzir das metas de resultado primário de 2026 até R$ 10,5 bilhões referentes a créditos extraordinários para subvenção ao óleo diesel.
- Prorrogação de restos a pagar: estabelece que os restos a pagar de contratos e convênios plurianuais vigentes em novembro de 2026 só poderão ser cancelados após 31 de dezembro de 2027
Carlos Moura/Agência Senado
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Aprovação
O projeto é de autoria do líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), e foi relatado por Eduardo Braga (MDB-AM). A aprovação no Senado foi por 45 votos favoráveis a 31 contrários.