VEREADORES QUEREM O CANCELAMENTO DA CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE AGUAS EM ARIQUEMES.

Os Vereadores da Cidade de Ariquemes deverão incluir na pauta de hoje para votação o Projeto de Lei que pedi ao Executivo Municipal a cassação do contrato celebrado com a Empresa Concessionária Águas de Ariquemes, motivos não faltam para que haja o interrompimento  desse contrato,  em primeira linha administrativa a Concessionária não cumpriu o estabelecido contratualmente, já lá se vão quatro anos e a Empresa não fez a rede de esgoto municipal, conforme clausula contratual, não efetuou  devidamente a expansão da rede de água, não fez as substituições da rede que fornece água a trinta anos, tubulação obsoleta e fora de uso, a Concessionário pegou um patrimônio que era da CAERD encampou ao seu e não indenizou, motivo pelo a CAERD moveu uma ação judicial contra a Prefeitura, ação essa que se arrasta pelo tribunal. E aí de quem é a responsabilidade do pagamento indenizatório?

Segundo o que se sabe nos corredores do Legislativo é que o Projeto tem aparentemente a unanimidade de todos os Pares, ainda mais com os resultados das eleições, onde cerca de nove vereadores não retornam para a Casa, esse é um dos motivos mais agravantes para que o Projeto seja aprovado, já estão de saída, nada a ver com a paçoca. Portanto o acolhimento do Projeto que pedi para sustar o Contrato com a Concessionária deverá ser aprovado.

 Entre os argumentos apontados na justificativa do Projeto estão os relatórios das duas CPIs realizadas pelo parlamento mirim bem como a falta de algumas cláusulas contratuais.

Não há como alegar a usurpação de competência, pois, compete efetivamente a Câmara a inicial desse pedido por meio de Projeto de Lei.  Além disso não poderá ser questionado a lesão ao interesse público e que venha a  demonstrar que a controvérsia esteja instaurada na ação fundada em matéria de natureza constitucional.