"VEREADOR AMALEC DA COSTA EMITIU PARECER FAVARÁVEL AO PROJETO QUE PROIBE A COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA DA ÁGUAS DE ARIQUEMES”

O vereador Amalec da Costa foi favorável ao Projeto de Lei do vereador Renato Padeiro que proíbe a Concessionaria Águas de Ariquemes (AGEA) de cobrar valor ou outra taxa mínima sobre os serviços de saneamento e esgoto em Ariquemes.  A proposta gerou discussão entre os vereadores, na Comissão de Justiça e Redação mais prevalece o voto do relator Amalec da Costa que apontou os benefícios para a comunidade.

Para o vereador Amalec da Costa (PDT), relator da proposta, a proibição não infringi o contrato de concessão, apontando que a competência para a fixação das tarifas é da também da competência do legislativo. O voto do relator na Comissão foi mantido e admissibilidade da matéria aprovada na Comissão por maioria dos seus integrantes. Para Amalec, a cobrança é injusta. “Não importa se o consumidor utiliza um ou dois metros cúbicos, ele pagará por 5m³. É um projeto constitucional porque trata do direito do consumidor”, defendeu o vereador"