VEREADOR AMALEC DA COSTA CONSEGUE HABILITAR ARIQUEMES PARA REALIZAR LICENCIAMENTO AMBIENTAL

A Política Municipal do Meio Ambiente de Ariquemes tem um novo objetivo, após o Oficio n°15 de 06 de abril de 2018 endereçado ao Prefeito Thiago Flores, que solicitou a contratação em caráter de urgência de um Engenheiro Ambiental, pois as licenças até então estavam sendo emitidas pelo Estado por meio da SEDAM e causando transtornos, lentidão e prejuízos aos nossos empresários e também ao município. Com essa atitude o serviço do meio ambiente passa a ter um novo dinamismo, tais como preservação, a melhoria e a recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar no município de Ariquemes, condições para o desenvolvimento socioeconômico, concomitantemente, com a proteção da dignidade e da qualidade da vida humana.

Ao Poder Público Municipal, no exercício de sua competência constitucional relacionada ao meio ambiente, incumbe mobilizar e coordenar ações, recursos humanos, financeiros, materiais, técnicos e científicos, bem como incentivar a participação da população na consecução dos objetivos e interesses estabelecidos em Lei, de forma a manter o meio ambiente equilibrado, assegurando qualidade ambiental satisfatória aos cidadãos, devendo para tanto:
Planejar, desenvolver estudos, ações e pesquisas, visando à promoção, proteção, conservação, preservação, recuperação, restauração, reparação, vigilância e melhoria da qualidade ambiental, podendo contar com a colaboração de representantes de entidades ecológicas, trabalhadores, empresários, entidades comunitárias, centros de pesquisa e organizações não governamentais.

A medida requerida pelo Vereador Amalec da Costa, tem como objetivo a desburocratização, flexibilização e facilitar a vida dos empresários, responsáveis pela geração de emprego e renda no município, e também proporcionar ao município uma melhor receita por meio da arrecadação das taxas e demais custas relacionado a emissão dos alvarás de licença, que até então estavam sendo repassadas aos cofres do Estado.

Definir e controlar a ocupação e uso dos espaços territoriais de acordo com as limitações e condicionantes do meio físico e biótico, dando prioridade à conservação e proteção, entre outros:

São princípios da Política Municipal do Meio Ambiente:
A ação governamental multidisciplinar na manutenção do equilíbrio ecológico do meio ambiente, considerado patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo para as atuais e futuras gerações;
A compatibilização do desenvolvimento econômico e social com a proteção e preservação da biodiversidade e melhoria da qualidade ambiental;
A definição de áreas prioritárias de ação governamental em relação à qualidade ambiental e ao equilibro ecológico, especialmente quanto à conservação da biodiversidade e dos recursos hídricos;
racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar;
planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;

Compatibilizar o desenvolvimento econômico e social com a preservação da qualidade do meio ambiente e a manutenção do equilíbrio ecológico, objetivando a melhoria da qualidade de vida da sociedade ariquemense, concomitantemente com a proteção do patrimônio natural, bem de uso comum, e essencial à vida da presente e futuras gerações;
Assegurar a utilização adequada e sustentável dos recursos ambientais por parte da sociedade.