VEREADOR AMALEC DA COSTA COMEMORA A APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI 2928/20

Em atenção ao Pedido do Vereador Amalec da Costa e do CRC (Conselho Regional de Contabilidade) Ariquemes, o prefeito Thiago Flores encaminhou o Projeto de Lei 2928/20, habilitando e estruturando a Vigilância Sanitária de Ariquemes para ampliar suas atuações e outras providências.

A Câmara aprovou no dia 02 de Março de 2020, o Projeto de Lei Nº2928/20, que dispõe sobre as atividades de Fiscal e Inspetor Sanitário, para atuar na fiscalização sanitária em Ariquemes.

Hoje em vigência, a Lei Municipal destina-se a atender as necessidades de caráter sanitário do município de Ariquemes, que pretende abranger as atividades que visem à promoção, proteção e recuperação da saúde, integrados ao Sistema Nacional de Saúde, instituído pela Lei Federal Nº8080/1990.

Também pretende atender as exigências e demandas na segurança sanitária e  alavancar a economia,  auxiliando microempreendedores individuais e os empreendimentos econômicos solidários.

De acordo com a redação da nova Lei Municipal, a atuação sanitária deverá ter as seguintes definições: Alta Complexidade, Média Complexidade, Baixa Complexidade, Fiscal Sanitário e Inspetor Sanitário.

Poderão atuar na fiscalização sanitária, como inspetor sanitário, os servidores efetivos da administração pública municipal, que tenha curso técnico ou superior, cabendo ao executivo a nomeação, que destinará a área de demanda.

Vereador Amalec da Costa