VEREADOR AMALEC DA COSTA COMEMORA A APROVAÇÃO DO ALVARÁ COMERCIAL PROVISÓRIO PELA CÂMARA MUNICIPAL.

A cidade de Ariquemes poderá facilitar a emissão do alvará de funcionamento comercial para imóveis construídos que não tenham o alvará de construção ou o Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras (CVCO), antigamente chamado de habite-se. De iniciativa do vereador Amalec da Costa (PDT) que autoriza o Poder Executivo a implantar o alvará condicionado foi aprovado por unanimidade dos vereadores durante sessão da Câmara Municipal.

Para Amalec, o alvará de licença de funcionamento condicionado poderá beneficiar os pequenos comércios de nossa cidade. Um exemplo, segundo ele, são os casos em que o imóvel foi ampliado e o empresário agora não consegue renovar o alvará. “As exigências serão as mesmas que para um alvará normal, [a lei] só vem facilitar os alvarás que estavam há muito tempo parados, com insegurança jurídica [aos comerciantes]”, afirmou o vereador, citando o cumprimento das normas da Vigilância Sanitária. “Claro que não pode ter emprego e renda se houver insegurança jurídica. O empresário já tem uma carga tributária alta, tem que dar reciprocidade toda hora ao governo e todo tempo está inseguro. Com insegurança jurídica você não dorme, não produz, não dá condição para seu comércio evoluir. ”

“Estamos falando só [da flexibilização] do alvará de construção", explicou. “Não se trata da regularização do imóvel, da [regularização da] construção do imóvel, mas sim do alvará de funcionamento [comercial] daquele imóvel que talvez antes tivesse um habite-se e foi ampliado. Ou também do imóvel que foi construído e devido aos trâmites legais ainda não tem o alvará de construção”, reforçou. A matéria também prevê que as edificações sigam as normas ambientais, de segurança, de higiene e de salubridade, sendo exigido o licenciamento prévio dos órgãos competentes.