TJRO determina perda de função de auditor fiscal, que tinha R$ 24 milhões quando foi preso

A 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia negou recurso do auditor fiscal do Estado Anivaldo de Deus Pinto, condenado por enriquecimento ilícito.  Alvo da Operação Mamon, em 2015, o servidor atuava no Tribunal Administrativo Tributário do Estado (TATE) da Secretaria Estadual de Finanças de Rondônia, órgão responsável pelo julgamento de recursos contra autuações efetuadas pela fiscalização. Como resultado, além da multa civil e a proibição de contratar com o poder público, a decisão agravou a pena, determinando a perda da função pública, acatando parcialmente o recurso do Estado de Rondônia. 

Segundo os autos, a movimentação bancária do auditor Anivaldo de Deus Pinto, muitas vezes superior à renda declarada, chamou a atenção da Receita Federal, que deflagrou ação fiscal em razão da incompatibilidade de valores declarados. Consta no relatório que Anivaldo, auditor fiscal e, nos últimos anos, julgador do Tribunal Administrativo de Tributos, entre 01-01-2008 e 23-12-2014, recebeu em conta bancária mais de R$ 22 milhões, o que destoa dos rendimentos que, no mesmo período, alcançou tão somente 1.249.857,92 de reais. 

Preso na operação desencadeada pelo Ministério Público do Estado e Polícia Civil, ele foi condenado pela 2ª Vara da Fazenda Pública a pagar multa civil equivalente a vinte por cento do valor afirmado na inicial R$ 22.660.951,13, com correção a contar do arbitramento e juros do trânsito em julgado e, por três anos, ficou proibido de contratar com o poder público ou dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

A defesa do auditor alegou que, nos últimos 14 anos, teria seis tipos de fontes de renda, citando, dentre outras, atividade rural, aplicações financeiras, aluguéis e venda de imóveis, tudo com registro em declarações de Imposto de Renda. Mas o juízo em primeiro grau concluiu ter havido movimentação bancária incompatível com os rendimentos de Anivaldo, ressaltando, ademais, que a origem lícita dos rendimentos não foi comprovada.

Ao analisar o recurso, o relator, desembargador Gilberto Barbosa, em seu voto, reformou a sentença, atendendo ao recurso do Estado que pediu a perda da função pública. O desembargador destacou que “a conduta daquele que de forma escusa acumula patrimônio ilícito atenta frontalmente contra os princípios democráticos republicanos, merecendo, não há dúvida, receber a reprimenda máxima, que é a sua exclusão do serviço público”. 

Participaram do julgamento o desembargador Daniel Lagos e o juiz convocado Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral. 

Anivaldo de Deus Pinto

Quem é Anivaldo de Deus Pinto?

Ele foi um dos coordenadores financeiros da campanha eleitoral de Confúcio Moura em 2010. Um dos homens fortes no quesito “captação de recursos”, peça chave em qualquer eleição. E integrava o TATE há bastante tempo. A investigações remontam a 2008. Desde então, o patrimônio dele só aumentou. E de forma escandalosa. O Ministério Público afirma ter encontrado na conta corrente de Anivaldo, R$ 22 milhões, além de R$ 2 milhões em cheques, em sua residência no conjunto Alphaville. Ele também foi autuado por ter em sua residência, um revólver sem documentação.

Os investigadores encontraram ainda na residência de Anivaldo, pelo menos 100 escrituras de imóveis em diversas cidades do país, e todas foram devidamente bloqueadas. Segundo informou na época, o então Procurador Geral de Justiça, Héverton Aguiar, “esse é sem dúvida um dos maiores golpes aplicados contra o erário da história de Rondônia”.

Anivaldo recebia em sua conta depósitos feitos por dezenas de empresas e pessoas físicas. Foram identificados cerca de 120 no total. Dezenas de depósitos eram feitos com valor de R$ 4.999, que não acende a luz vermelha no Banco Central. Em tese. A maior parte desses depósitos e transferências eram feitos por empresas e pessoas autuadas pela SEFIN, que estavam recorrendo ao TATE.

Em uma rápida pesquisa no Google, é possível encontrar dezenas de apelações julgadas “procedentes” por Anivaldo, e certamente, pelo bem da saúde financeira do Estado, elas deveriam ser revistas. Empresas como a JBS, Ambev, Eletrogóes e Vivo já tiveram recursos julgados por ele.