STF padroniza critérios de altura mínima para ingresso em cargos da segurança pública

Decisão histórica garante igualdade em concursos e corrige exigências excessivas nos Estados

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou um precedente importante ao fixar parâmetros nacionais para a exigência de altura mínima em concursos para cargos do Sistema Único de Segurança Pública, como nas polícias militares estaduais e guardas municipais. A corte determinou que tais requisitos só podem ser aplicados se previstos em lei e limitados aos limites estabelecidos pelo Exército Brasileiro: 1,60 metro para homens e 1,55 metro para mulheres.

Essa medida visa promover a razoabilidade e o acesso igualitário a essas carreiras, evitando critérios discriminatórios que excluem candidatos aptos fisicamente.A decisão foi proferida no Recurso Extraordinário (RE) 1.469.887, originário de Alagoas, e ganhou status de repercussão geral sob o Tema 1.424. Isso significa que a tese fixada pelo STF agora orienta todos os processos semelhantes em instâncias inferiores da Justiça brasileira, impactando milhares de concurseiros em todo o país.

O caso que desencadeou a mudança

Tudo começou com a história de uma candidata à Polícia Militar de Alagoas (PM-AL), reprovada no teste de aptidão física por ter 1,56 metro de altura. A legislação estadual exigia 1,60 metro para mulheres e 1,65 metro para homens, o que levou o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) a manter a eliminação dela.

Inconformada, a candidata recorreu ao STF, argumentando que o critério violava o princípio da razoabilidade e o direito de acesso a cargos públicos, especialmente em um estado como Alagoas, onde a estatura média da população é considerada baixa a mediana.“É inadmissível, no Estado de Alagoas, onde as pessoas geralmente são de estatura baixa e mediana, se delimitar o acesso para um cargo público pela altura”, defendeu a advogada da candidata em suas sustentações.

O argumento ganhou força ao comparar a norma local com os padrões federais do Exército, regidos pela Lei 12.705/2012, que estabelece limites mais flexíveis para garantir a inclusão sem comprometer a eficiência das forças armadas. O relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, acolheu a tese e votou pelo prosseguimento da candidata no concurso. Ele enfatizou que o STF admite a exigência de altura mínima para funções operacionais na segurança pública, mas rejeita critérios mais rigorosos que os do Exército, pois eles ferem a isonomia e a proporcionalidade.

O julgamento ocorreu no Plenário Virtual, com a maioria dos ministros acompanhando o relator. O ministro Edson Fachin divergiu, defendendo maior autonomia estadual, mas ficou isolado na posição.

Tese fixada e implicações nacionais

A tese de repercussão geral aprovada pelo STF é clara e vinculante: “A exigência de altura mínima para ingresso em cargo do Sistema Único de Segurança Pública pressupõe a existência de lei e da observância dos parâmetros fixados para a carreira do Exército (Lei federal nº 12.705/2012, 1,60m para homens e 1,55m para mulheres).”

Essa padronização afeta diretamente concursos em andamento ou futuros em estados como Alagoas, mas também em outros com regras semelhantes, como São Paulo e Rio de Janeiro, onde exigências acima desses limites eram comuns. O STF já havia sinalizado essa linha em julgados anteriores, mas agora o entendimento é definitivo e obrigatório.

Exceções persistem para cargos específicos, como oficiais bombeiros na área de saúde e capelães, onde a altura não se justifica funcionalmente.

Reações nas redes e na imprensa

A decisão repercutiu amplamente na mídia e nas redes sociais, com concurseiros celebrando o avanço pela igualdade. No X (antigo Twitter), o advogado e professor Paulo Peixoto (@prof_phpeixoto) destacou: a lei estadual é inconstitucional por violar a razoabilidade, referenciando o RE 1.469.887.

Já o perfil Carlos no MP (@CarlosnoMp), focado em concursos, compartilhou a tese com mais de 90 curtidas, chamando atenção para o impacto no Plenário do STF.

Jornais como a CNN Brasil e o site Migalhas enfatizaram o equilíbrio entre segurança e direitos fundamentais, prevendo revisões em editais de concursos.

Blogs jurídicos, como o Bom Dia Advogado, apontam que a medida pode beneficiar centenas de ações judiciais em tramitação, promovendo uma seleção mais inclusiva.

Essa vitória reforça o papel do STF como guardião da Constituição, especialmente em temas de acesso à função pública, onde disparidades regionais não podem justificar exclusões arbitrárias.

O que você acha dessa decisão do STF? Ela avança na igualdade ou compromete a preparação das forças de segurança? Deixe seu comentário abaixo e compartilhe este artigo com amigos concurseiros para debatermos juntos!