STF assume controle provisório de investigação sobre fraudes no Banco Master: Entenda o caso que envolve R$ 12 bilhões

Decisão de Dias Toffoli centraliza atos investigativos na Corte Suprema após menção a deputado federal; entenda os desdobramentos da Operação Compliance Zero e o impacto no sistema financeiro nacional

Em uma decisão liminar proferida na quarta-feira (3 de dezembro de 2025), o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que todos os próximos atos da investigação sobre supostas fraudes financeiras envolvendo o empresário Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, sejam submetidos à análise prévia da Corte. A medida, que não suspende integralmente as apurações, transfere provisoriamente a competência para o STF, atendendo a um pedido da defesa de Vorcaro, que argumentou a existência de indícios de conexão com pessoas detentoras de foro privilegiado.

A investigação em questão faz parte da Operação Compliance Zero, deflagrada pela Polícia Federal (PF) em 18 de novembro de 2025, com o objetivo de apurar irregularidades na venda de carteiras de crédito consignado falsas do Banco Master para o Banco de Brasília (BRB). Segundo os investigadores, o esquema teria gerado um rombo estimado em R$ 12 bilhões, com o BRB injetando recursos sem a devida verificação de lastro real dos ativos.

O Banco Central do Brasil (BCB) interveio rapidamente, decretando a liquidação extrajudicial do Banco Master no mesmo dia da operação, o que culminou na prisão temporária de Vorcaro no Aeroporto de Guarulhos, enquanto ele tentava embarcar para o exterior.

Vorcaro, que controlava o Banco Master, foi solto uma semana após a prisão, por decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). A defesa do empresário recorreu ao STF alegando que um documento apreendido em sua residência durante as buscas da PF citava o deputado federal João Carlos Bacelar (PL-BA), em referência a um negócio imobiliário supostamente sem relação direta com as fraudes sob apuração. No entanto, Toffoli acolheu o argumento de possível direcionamento da investigação contra autoridades com prerrogativa de foro, justificando a intervenção da Corte.

Em sua decisão, o ministro escreveu: “Diante de investigação supostamente dirigida contra pessoas com foro por prerrogativa de função, conforme inclusive já noticiado pela mídia formal, fixada está a competência da Corte constitucional. Nesse sentido, qualquer medida judicial há de ser avaliada previamente por esta Corte e não mais pela instância inferior”.

Toffoli ainda impôs sigilo absoluto ao processo, restringindo o acesso a um grupo limitado de envolvidos, incluindo a Procuradoria-Geral da República (PGR), que ainda não foi consultada formalmente sobre o tema.

A determinação de Toffoli foi imediatamente acatada pela 10ª Vara Federal de Brasília, onde o inquérito tramitava sob a relatoria do juiz federal Antônio Cláudio Macedo. Em despacho proferido logo após a decisão do STF, Macedo suspendeu todos os atos investigativos da PF, incluindo depoimentos, análises de material apreendido e novas diligências, e ordenou o envio integral dos autos – incluindo quebras de sigilo e bloqueios de bens – para o Supremo. O magistrado argumentou pela preservação da competência constitucional, alertando contra “pressas” que poderiam comprometer a lisura do processo: “Com efeito, a preservação das competências constitucionais não deve subordinar-se a nenhuma pressa em investigar-se quaisquer fatos, pois o passado recente da jurisdição penal no Brasil indica que os açodamentos na prestação jurisdicional acabam por anular todos os esforços institucionais de combate ao crime, bem como desperdiça recursos e coloca o Poder Judiciário em descrédito perante a sociedade”.

Ele completou: “Determino ao DPF/SR/DF que não pratique mais nenhum ato investigatório, nem neste inquérito policial nem nas medidas cautelares, devendo remeter as investigações ao Supremo Tribunal Federal”.

O caso ganhou contornos adicionais com a atuação do BRB, banco controlado pelo Governo do Distrito Federal. A PF identificou que a instituição, presidida à época por Paulo Henrique Costa, injetou cerca de R$ 16,7 bilhões no Banco Master entre 2024 e 2025, incluindo R$ 12,2 bilhões em carteiras de crédito consignado sem lastro real – documentos falsificados com datas retroativas, mas assinados com certificados digitais emitidos apenas em abril e maio de 2025.

Costa e o diretor financeiro Dario Oswaldo Garcia Júnior foram afastados de seus cargos pela Justiça Federal, e o governador Ibaneis Rocha (MDB-DF) demitiu Costa dias após a operação, atribuindo os erros a “excesso de confiança”.

O BRB, por sua vez, contratou uma auditoria externa independente, conduzida pelo escritório Machado Meyer Advogados com suporte da Kroll, para apurar os fatos, e se posicionou como credor na liquidação do Master, pretendendo atuar como assistente de acusação.

Nas redes sociais, especialmente no X (antigo Twitter), a decisão de Toffoli gerou debates acalorados, com críticas de perfis conservadores questionando a “blindagem” do STF a investigações sensíveis.

Postagens recentes destacam o sigilo imposto e a transferência de competência como medidas que poderiam retardar o esclarecimento dos fatos, embora defensores da decisão enfatizem a necessidade de uniformidade na jurisdição de foro privilegiado. Até o momento, não há indícios de irregularidades diretas envolvendo Bacelar, conforme análise preliminar da PF, mas o caso permanece sob escrutínio da PGR.

Os desdobramentos da Operação Compliance Zero expõem vulnerabilidades no mercado de crédito consignado, setor vital para servidores públicos, e levantam questionamentos sobre a regulação do sistema financeiro. O Fundo Garantidor de Créditos (FGC) pode arcar com perdas de até R$ 250 mil por CPF ou CNPJ afetado, enquanto o BRB reforça controles internos para mitigar riscos sistêmicos. A decisão de Toffoli vale até o julgamento de mérito no STF, o que pode demorar meses, mantendo o caso em compasso de espera.