SONEGAR INFORMAÇÃO A VEREADOR É CRIME

O vereador, por exercer a fiscalização dos atos do Executivo, tem o direito de pedir informações ao prefeito. E este tem o dever de prestá-las, sob pena de ser responsabilizado por violar o artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal e ainda o preconizado no Decreto Lei 201. 

Conforme instituído no diploma legal, o prefeito não tem o direito de sonegar informações ou de prestá-las quando quiser, e sim dentro do prazo de 15 dias, como determina a Lei Orgânica do Município de Ariquemes.

Assim, a negativa do prefeito em prestar informações, está interferindo no Poder Legislativo, impedindo-o de exercer seu dever constitucional de fiscalizar os atos do Poder Executivo.

A fim de evitar tautologia e enfadonha repetição, dos inúmeros requerimentos aprovados pelo plenário do poder legislativo onde foram laboriosamente examinados, se conceitua que o poder executivo está comento crime diante da ausência de informação a Câmara, sendo passivo de cassação.

Mas em se admitir o crime é um questionamento, porem chegar a vias de fato de fato é outro.  Na verdade a Câmara se acovarda diante das mazelas cometidas pelo Executivo Municipal que não tem nem coragem de propor um mandado de segurança solicitando a justiça a obrigatoriedade do cumprimento Constitucional.

 

O MONOPÓLIO POLÍTICO DE RONDÔNIA

Por trás da maioria dos problemas que hoje assolam o Estado de Rondônia está o nosso falido sistema eleitoral, nesse teor se critica a regra que obriga qualquer candidato a se filiar a um partido político, o que garante às legendas "o monopólio e o controle da atividade política", e o outro ponto a se destacar é "o alto custo das campanhas eleitorais e o seu financiamento por empresas privadas, que, para serem generosas com os políticos, superfaturam os serviços que prestam ao Estado"; "Claro que não é só isso que leva a política rondoniense ao patamar degradante em que se encontra hoje. Há muitos outros fatores. Mas acabar com o monopólio dos partidos, baratear as campanhas e proibir o financiamento privado ajudaria muito".

NA SAÚDE O QUE É CCIH?

A comissão de controle de infecção hospitalar CCIH é um órgão de assessoria a autoridade máxima da instituição de saúde e tem por finalidade a execução das ações de controle de infecção hospitalar.

A CCIH deverá periodicamente aprovar o programa de controle de infecção hospitalar e garantir a execução do mesmo.

QUAIS OS OBJETIVOS DA CCIH?

São objetivos da CCIH:

1 – Realizar a prevenção para impedir ou reduzir a aquisição de infecção e a entrada de um novo micro-organismo na unidade de saúde.

2 – Realizar o controle de infecções já instaladas. Nestes casos, se houver uma falha na prevenção e a infecção já tiver se instalada.  

O QUE É O PROGRAMA DE CONTROLE DE INFECÇÃO HOSPITALAR PCIH?

O programa de controle de infecção hospitalar é um conjunto de ações que foram intensamente discutidas e que deverão ser colocadas em práticas para a máxima redução possível da incidência e gravidade das infecções hospitalares.

Vigilância epidemiológica das infecções hospitalares SVEIH.

Para realizar o controle das infecções hospitalares de modo efetivo, é necessário conhecer a origem, propagação, difusão, frequência bem como analisar a evolução das infecções hospitalares, para isso, a CCIH, utiliza uma enfermeira chamada: de sistema de vigilância epidemiológica hospitalar SVEIH.

O sistema de vigilância epidemiológica hospitalar permite que se faça uma identificação e avaliação de forma sistematizada das causas da infecção hospitalar em grupo de pacientes submetidos a tratamento ou procedimentos hospitalares possibilitando o planejamento de ações eficazes para prevenir e reduzir a incidência de infecção hospitalar.

COMO DEVE SER COMPOSTA A COMISSÃO DE CONTROLE DE INFECÇÃO HOSPITALAR 

A CCIH deverá ser composta por profissionais de nível superior na área da saúde que deverão trabalhar em duas linhas, a saber:

Consultores;

Executores.

No próximo capitulo falaremos dos consultores e executores.

DE OLHO

Chama atenção de muitos a circulação de veículos estranhos e com placas de outros estados, transportando homens vestidos de preto. O que será?

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