Sesau de Rondônia sob investigação: Tomada de Contas Especial apura desvio de R$ 451 mil em recursos públicos

Irregularidades no Termo de Fomento do projeto OrganiCidades levam à citação de responsáveis por dano ao erário

O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) instaurou uma Tomada de Contas Especial (TCE020/2024) para investigar possíveis irregularidades na aplicação de recursos repassados pela Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), por meio do Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes (Fespren). O foco da apuração é o Termo de Fomento nº 016/PGE-2022, que destinou verbas da Emenda Parlamentar nº 40/2020 ao Centro de Estudos e Pesquisas de Direito e Justiça (CEPDJ) para o projeto “OrganiCidades”. A análise preliminar aponta um dano ao erário de R$ 451.453,91, devido à não comprovação da execução de metas pactuadas.

Irregularidades no projeto OrganiCidades

O projeto “OrganiCidades” tinha como objetivo a criação e instalação de conselhos municipais de políticas sobre drogas em 27 municípios de Rondônia, além da integração desses conselhos ao sistema de informações sobre drogas do estado. No entanto, a auditoria conduzida pela comissão de fiscalização e pelo Controle Interno da Sesau revelou falhas graves na execução do Termo de Fomento. Entre as irregularidades constatadas, destacam-se:

• Não realização do curso de formação de conselheiros municipais: Os vídeos apresentados pelo CEPDJ foram considerados insuficientes, pois não configuram videoaulas, conforme exigido, e não houve comprovação de consultoria pedagógica ou desenvolvimento de um Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA). Dano estimado: R$ 102.083,81.

• Ausência de seminário sobre políticas municipais de drogas: Não foram apresentados banners digitais, comprovantes de serviços de informática ou provas materiais da realização do evento, gerando um prejuízo de R$ 170.008,06.

• Falhas na criação de conselhos municipais: Apesar de algumas atividades de articulação terem sido documentadas, a falta de relatórios de viagem, comprovantes de diárias e deslocamentos fora do prazo estipulado comprometeram a meta, com dano de R$ 139.511,48.

• Não implantação do sistema de informações sobre drogas: Lacunas na prestação de contas de diárias resultaram em um prejuízo de R$ 51.566,50.

• Problemas no suporte administrativo e accountability: A ausência de comprovação de despesas com combustível, serviços contábeis e a não realização de um seminário de accountability geraram um dano de R$ 51.906,24.

• Aquisição de veículo sem destinação comprovada: Um veículo SUV, adquirido com R$ 81.315,16, não teve sua utilização vinculada às metas do projeto, configurando desvio de finalidade.

Responsabilização e citação

A Tomada de Contas Especial, relatada pelo conselheiro Valdivino Crispim de Souza, definiu a responsabilidade solidária do CEPDJ (CNPJ: 07.416.812/0001-61) e de seu presidente, Edson José Marques Lustosa. Eles foram citados para, no prazo de 30 dias, apresentar defesa ou ressarcir o valor de R$ 451.453,91, atualizado para R$ 506.665,29 (IPCA de julho/2022 a março/2025). A citação segue o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, garantindo o contraditório e a ampla defesa.

O TCE-RO afastou a responsabilidade de outros envolvidos, como os secretários executivos do CEPDJ, com base em jurisprudência que atribui o ônus de prestar contas à entidade e seu administrador. Caso os citados optem pelo ressarcimento voluntário, sem juros moratórios, o processo pode ser saneado, desde que não haja outras irregularidades.

Contexto e repercussão

A investigação foi iniciada por David Inácio dos Santos Filho, presidente do Conselho Estadual de Políticas Públicas Sobre Drogas (Conepod), vinculado à Sesau, que apontou indícios de irregularidades na execução do projeto. A análise da prestação de contas pelo Controle Interno e pela comissão de fiscalização revelou que o CEPDJ não cumpriu integralmente as metas pactuadas, configurando inexecução parcial do Termo de Fomento.

O caso ganha relevância em um momento em que a transparência na gestão pública é amplamente debatida. A Sesau, responsável pela administração do Fespren, enfrenta questionamentos sobre a fiscalização de recursos públicos, especialmente em projetos voltados para políticas antidrogas, área sensível e de grande impacto social.

Próximos passos

O TCE-RO determinou a intimação do Ministério Público de Contas (MPC) e a continuidade da análise pela Secretaria Geral de Controle Externo (SGCE). Novas diligências podem ser realizadas para esclarecer os fatos, e a decisão será publicada, reforçando o compromisso do tribunal com a accountability.

O desfecho do processo será acompanhado de perto, pois pode resultar em sanções administrativas, como a imputação de débito e multas, além de possíveis desdobramentos judiciais. A sociedade rondoniense espera que a apuração garanta a devida aplicação dos recursos públicos e fortaleça os mecanismos de controle.