Servidor público de Rondônia é condenado a pagar R$ 48 mil por entregar carro oficial a lavador sem habilitação

Coordenador de Transportes do Hospital Regional de Cacoal teve decisão reformada pelo TJRO após acidente com veículo do Estado

Em uma decisão recente, a 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) determinou que um servidor público deverá ressarcir os cofres públicos em R$ 48.853,00 por danos materiais causados a um veículo oficial.

O caso, julgado entre 2 e 6 de dezembro de 2024, refere-se a um incidente ocorrido em 2017, quando o servidor, que ocupava o cargo de Coordenador de Transportes no Hospital Regional de Cacoal, entregou um carro oficial a um funcionário de lava-jato não habilitado.

De acordo com o processo (Apelação Cível n. 7000091-92.2022.8.22.0007), o funcionário do lava-jato, sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, envolveu-se em um acidente com o veículo, causando prejuízos ao patrimônio público. A decisão, que reformou a sentença de primeira instância, foi baseada no entendimento de que houve conduta imprudente por parte do servidor.

O desembargador Daniel Lagos, relator do caso, destacou em seu voto que "o simples fato de o apelado ter confiado a direção a terceiro, que não é servidor público, já caracteriza a violação da norma de condução dos veículos oficiais". O magistrado enfatizou ainda que o servidor agiu com descuido ao não verificar se o trabalhador possuía habilitação para conduzir veículos.

O julgamento contou com a participação dos desembargadores Daniel Lagos, Glodner Pauletto e do juiz Adolfo Theodoro Naujorks Neto, que decidiram, em sessão eletrônica, pela reforma da sentença inicial e condenação do servidor.

Com informações do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO)