PROJETO QUE MUDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO É RETIRADO DE PAUTA APÓS POLÊMICA

Uma discussão sobre a possibilidade de mudança no texto original da Lei Orgânica do Município por meio da Proposta de Emenda número 058/22, e as emendas modificativas nº 368; 371 e 372 apresentadas na Casa de Leis não foram levadas a apreciação do plenário da sessão ordinária nº 1396 em 21/11/22 onde ocorreu a votação em 1º turno do texto original, sem, contudo, a manifestação do plenário sobre as emendas modificativas acima mencionadas.

Tendo em vista o vício legislativo cometido pelos vereadores, o Presidente Renato Padeiro usando de suas prerrogativas que lhes são conferidas enquanto Presidente do Poder Mirim, na alegação tácita de “vício de tramitação insanável” ANULA a votação da proposta de emenda à lei orgânica nº 058/22 realizada em 1º turno na sessão 1396º.

Vale salientar que a proposta apresentada para apreciação dos nobres vereadores é eivada de erros e fere diretamente a Constituição em alguns pontos, o que na realidade leva a sua reprovação pela casa de leis. Por outro lado, o substitutivo que fora apresentado pela mesa diretora necessita de um parecer técnico muito bem elaborado para que possa dirimir todas as dúvidas emanadas no bojo do projeto.

 Vereadores reagiram à proposta de emenda à lei orgânica e inclusão posta na pauta de votações sem consulta prévia aos edis.

Ao perceber que o projeto havia sido incluído sem consulta e anuência do Presidente – Renato Padeiro tratou de anula a votação, ação acertada.

A reabertura da discussão da matéria, que já esteve em processo de votação pelo Plenário, também foi contestada por outros vereadores contrário a iniciativa.