PROJETO DO VEREADOR RENATO PADEIRO DETERMINA DIVULGAÇÃO DE LISTA DE PACIENTES QUE AGUARDAM ATENDIMENTO MÉDICO

O Vereador Renato Padeiro (PDT), protocolou na Câmara Municipal de Ariquemes o Projeto de Lei nº 2891/2019 que estabelece novos procedimentos para a rede pública de saúde do município. De autoria de Renato, o Projeto de Lei nº 2891/2019 dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública municipal de saúde.

O documento determina que as listagens dos pacientes sejam divulgadas por meio eletrônico e com acesso irrestrito no sitio eletrônico da Prefeitura Municipal. A iniciativa garante o direito de privacidade dos pacientes, visto que estes serão identificados somente pelo número do Cartão Nacional de Saúde – CNS.

O legislador definiu que a Secretaria Municipal de Saúde ou órgão afim será responsável pela disponibilização das listagens, as quais deverão seguir rigorosamente a ordem de inscrição para chamada dos pacientes, salvo nos procedimentos emergenciais atestados por médico assistente, preferencialmente da rede pública municipal de saúde. A Secretaria também deverá informar o número de consultas, exames e cirurgias liberadas e autorizadas pelo SUS, para o devido acompanhamento dos usuários.

No ato da divulgação, as listagens deverão conter as seguintes informações: a data de solicitação da consulta, exame ou intervenção cirúrgica; relação dos inscritos habilitados para o respectivo exame, consulta ou procedimento cirúrgico; relação dos pacientes já atendidos através da divulgação do número do Cartão Nacional de Saúde – CNS.

O referido projeto ressalva que a inscrição em lista de espera não confere ao paciente ou a sua família o direito à indenização se a consulta, exame ou cirurgia não se realizar em decorrência de alteração justificada da ordem previamente estabelecida.

Ao justificar sua iniciativa, Renato Padeiro comentou que é preciso dar a necessária e indispensável transparência às listas na rede pública, possibilitando ao usuário fazer o acompanhamento de sua progressão na fila de espera por cirurgias, consultas e exames. Além disso, o vereador salientou que a finalidade é também coibir que a ordem de inscrição das listas seja desrespeitada por meio de interferência indevida de agentes públicos, visando benefícios próprios ou de terceiros.

A tramitação o projeto deverá ser respaldado por pareceres da Comissão de Redação e Justiça e pela Comissão de Saúde e se necessário um parecer da Assessoria Jurídica.

“Essa é nossa efetiva colaboração para a comunidade ariquemenses, que necessita dos serviços ambulatórias da saúde, sem alarde mais um trabalho digno e valoroso de um representante do povo”, argumenta o vereador.