PROJETO DE RESOLUÇÃO É VOTADO NA CÂMARA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

A votação do Projeto de Resolução nº732/23, que adiciona dispositivos na Resolução nº 9 de dezembro de 1983, aconteceu em Sessão Extraordinária nesta quinta-feira (13).
 
A matéria aprovada regulamenta a Lei da Ficha Limpa, e impede que vereadores de se candidatar e exercer qualquer cargo na Mesa Diretora. De acordo com a redação do projeto, o vereador que durante o mandato tenha representação contra si julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, fraude, corrupção eleitoral, captação ilícita de sufrágio, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha, ou qualquer outro que resulte na suspensão dos direitos políticos, cassação do mandato, registro ou diploma.

 
O projeto destaca ainda que o membro da Mesa Diretora, durante o mandato, será destituído de suas funções imediatamente, caso incorra em qualquer uma das hipóteses previstas no Projeto de Resolução, independentemente da deliberação do plenário.

É importante lembrar que os vereadores aprovaram em 2019, o Projeto de Lei nº 2896/19, de autoria do ex-vereador Zul Pinheiro, que instituiu a Ficha Limpa para a nomeação de servidores em cargos comissionados no Poder Legislativo Municipal. O Projeto de Lei restringe a contratação em cargo comissionado, pessoas que tenha representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado, ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso de poder econômico ou político.