Polícia Federal assume fiscalização de CACs a partir desta terça, 1

Transição do Exército para a PF promete maior controle e transparência no registro de armas de colecionadores, atiradores e caçadores

A partir desta terça-feira, 1º de julho de 2025, a Polícia Federal (PF) assume oficialmente a responsabilidade pelo registro, controle e fiscalização das atividades de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs), funções que, até então, eram desempenhadas pelo Comando do Exército. A mudança, prevista no Decreto nº 11.615, assinado em 21 de julho de 2023 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, regulamenta o Estatuto do Desarmamento e busca reforçar a segurança pública com maior rigor e transparência no controle de armas no Brasil. A transição ocorre de forma escalonada, sob coordenação das superintendências regionais da PF, e marca um novo capítulo na gestão de um setor que envolve cerca de 950 mil registros e 1,5 milhão de armas no país.

Uma transição planejada, mas desafiadora

A transferência de competências do Exército para a PF foi formalizada por meio de um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) publicado em 19 de setembro de 2023, assinado pelos então ministros Flávio Dino (Justiça e Segurança Pública) e José Múcio Monteiro (Defesa). Inicialmente, a mudança estava prevista para 1º de janeiro de 2025, mas a PF solicitou uma prorrogação de seis meses devido à falta de estrutura e recursos necessários para absorver a nova atribuição. Em dezembro de 2024, um termo aditivo ao ACT, assinado pelos ministros Ricardo Lewandowski (Justiça) e José Múcio, definiu a data de 1º de julho de 2025 como o marco para o início da fiscalização pela PF.

Para viabilizar a transição, o Ministério da Justiça destinou R$ 20 milhões em maio de 2025, embora a PF tenha estimado a necessidade de R$ 30 milhões para estruturar adequadamente o serviço. Esse montante está sendo utilizado para a criação de delegacias especializadas em Controle de Armas em todas as capitais e no Distrito Federal, além de 96 núcleos em delegacias no interior do país. Até junho de 2025, cerca de 600 servidores da PF já haviam sido capacitados para atuar na fiscalização, e a corporação planeja contratar mais de 500 profissionais terceirizados temporariamente para lidar com o grande volume de dados e processos.

Novo painel de transparência

Um dos pilares da nova gestão é o desenvolvimento de um painel de Business Intelligence (BI), anunciado pela PF em 23 de junho de 2025, que promete centralizar e tornar acessíveis dados estatísticos sobre os CACs. A ferramenta trará informações detalhadas, como o número de registros, os tipos de armas mais comuns, a quantidade de armas em circulação, o número de vistorias realizadas, além de autuações e apreensões. O objetivo é aumentar a transparência e facilitar o acesso da população e da imprensa a informações sobre o setor, promovendo maior controle social.

Essa iniciativa responde a críticas sobre a falta de rigor na fiscalização anterior, conduzida pelo Exército. Um relatório do Tribunal de Contas da União (TCU), publicado em 2024, apontou fragilidades no sistema, como a concessão de registros de CACs a indivíduos com antecedentes criminais graves, incluindo homicídio, tráfico de drogas e violência doméstica. Casos como o de um integrante do Primeiro Comando da Capital (PCC) que obteve legalmente um certificado de CAC, apesar de responder a 16 processos criminais, expuseram a necessidade de maior controle.

Contexto e impacto da mudança

A transferência das atribuições para a PF é parte de um esforço do governo Lula para reverter a flexibilização no acesso a armas observada durante o governo anterior, sob Jair Bolsonaro, quando o número de CACs cresceu 262% entre 2019 e 2022, passando de 167 mil para 605 mil registros. O Decreto nº 11.615 também reduziu o número máximo de armas por pessoa de 60 para 16 e estabeleceu regras mais rígidas para aquisição, posse, porte e comercialização de armas, munições e acessórios.

A PF agora será responsável por tarefas como o registro de pessoas físicas e jurídicas, autorização para compra e transferência de armas, emissão de guias de tráfego e fiscalização do comércio varejista de armas para pessoas físicas. Além disso, o decreto introduziu exigências como avaliações psicológicas mais frequentes para CACs (a cada três anos) e a proibição do transporte de armas em dias de eleição, visando reforçar a segurança pública.

Desafios e perspectivas

Apesar do avanço, a transição enfrenta desafios significativos. A PF ainda carece de recursos humanos e materiais para absorver completamente a nova atribuição. Em entrevista à Globo News, o diretor-geral da PF, Andrei Passos Rodrigues, destacou que a corporação avançou na migração de sistemas, mas a falta de pessoal e orçamento continua sendo um obstáculo. A contratação de terceirizados, embora necessária, é vista com ressalvas devido à sensibilidade das informações envolvidas.

O Ministério da Justiça planeja realizar um “pente-fino” nos registros de CACs a partir deste ano, revisando cerca de 1,3 milhão de armas e 950 mil cadastros ativos. Essa revisão, que inclui avaliações psicológicas mais rigorosas, busca identificar irregularidades e garantir que apenas pessoas idôneas mantenham seus registros. Especialistas, como Bruno Langeani, do Instituto Sou da Paz, alertam que o aumento de registros vencidos (12% entre 2022 e 2023) é preocupante, pois pode indicar desvios de armas para o crime organizado.

O que esperar

A transição do Exército para a PF é vista como um passo para fortalecer o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e alinhar o Brasil a padrões mais rigorosos de controle de armas. A criação do painel de BI e a capacitação de servidores sinalizam um compromisso com a transparência e a eficiência. No entanto, o sucesso da iniciativa dependerá da liberação de recursos adicionais e da superação das limitações estruturais da PF. Até lá, o Exército permanecerá responsável pelos processos iniciados antes de 30 de junho de 2025, enquanto a PF assume gradualmente os novos pedidos.

A mudança reflete uma prioridade do governo federal em promover a segurança pública, mas também reacende debates sobre o equilíbrio entre o direito dos CACs e a necessidade de controle estatal Favos de armas. À medida que a PF implementa as novas regras, a sociedade acompanha de perto, esperando que a promessa de maior rigor se traduza em resultados concretos.