MPF pede federalização da Resex Jaci-Paraná para combater desmatamento e invasões

Ação civil pública solicita que a União assuma a gestão da reserva em Rondônia, com multas e retirada de gado ilegal, para preservar a floresta e as comunidades extrativistas

A Reserva Extrativista (Resex) Jaci-Paraná, localizada entre os municípios de Porto Velho, Campo Novo de Rondônia e Nova Mamoré, enfrenta uma crise ambiental sem precedentes. Criada em 1996 para proteger o meio ambiente e assegurar o modo de vida de seringueiros, coletores de castanhas e comunidades extrativistas, a reserva sofre com a invasão de grileiros, pecuaristas, desmatadores e caçadores.

Diante disso, o Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma ação civil pública, tramitando na Justiça Federal sob o número 1013928-78.2025.4.01.4100, pedindo a transferência imediata da posse da área para a União e a gestão pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). A medida visa conter o avanço da degradação ambiental e garantir a preservação da floresta e dos direitos das populações tradicionais.

Uma reserva sob ameaça

A Resex Jaci-Paraná, criada pelo Decreto 7.335/1996 e pela Lei Estadual 692/96, abrange cerca de 191 mil hectares e foi concebida para proteger a biodiversidade amazônica e sustentar as práticas extrativistas de comunidades tradicionais. No entanto, desde a cessão gratuita da área pela União ao Estado de Rondônia, em 2014, a reserva enfrenta um cenário de negligência e omissão.

Dados apresentados pelo MPF mostram que, entre 2012 e 2022, a área ocupada por atividades agropecuárias na reserva cresceu 239%, passando de 43.104 hectares (21% da área total) para 145.973 hectares (74%). No mesmo período, a cobertura florestal despencou de 77% para apenas 25%.

A Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia (Idaron) informou que há 898 estabelecimentos rurais na Resex, com um rebanho de 216 mil cabeças de gado, um aumento de três vezes entre 2015 e 2023. O MPF aponta que o governo de Rondônia não apenas falhou na fiscalização, mas também tomou medidas que incentivaram a degradação.

Em 2021, a Lei Complementar Estadual 1.089 tentou reduzir a área da Resex em 88%, de 191 mil para 22 mil hectares, sob a justificativa de que a presença de gado e a dificuldade de fiscalização tornavam a conservação inviável. A lei foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), que considerou a redução uma violação à legislação ambiental federal. Em 2023, a Assembleia Legislativa aprovou a Lei Complementar 1.274, que buscava legalizar fazendas de gado na reserva e perdoar crimes ambientais.

Apesar do veto do governador Marcos Rocha, a Assembleia derrubou o veto, levando o Ministério Público do Estado (MP/RO) a ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), ainda sem decisão. Ação do MPF: federalização e reparaçãoA ação civil pública movida pelo MPF solicita medidas urgentes e definitivas para reverter o quadro de devastação. Entre os pedidos imediatos, destacam-se:

• Transferência da posse e gestão: A posse da Resex deve ser revertida à União, com gestão pelo ICMBio, que terá autoridade para autuar, multar e apreender gado ilegal.

• Plano de desintrusão: O ICMBio deve elaborar, em 90 dias, um plano para retirar invasores, com apreensão e venda do gado, revertendo os valores para a restauração ambiental.

• Obrigações do Estado: Rondônia deve fornecer servidores, equipamentos e verbas para a retirada de invasores, além de ser proibido de regularizar atividades ilegais ou perdoar infratores, sob pena de multa de R$ 50 mil por descumprimento.

• Prazo para ação: A retirada total de invasores deve ocorrer em 12 meses, com multas de R$ 100 mil ao ICMBio e R$ 500 mil ao Estado em caso de descumprimento.

Os pedidos definitivos incluem a confirmação dessas medidas, a federalização de processos judiciais estaduais relacionados à Resex e a condenação do Estado de Rondônia a pagar R$ 10 milhões por danos morais coletivos, destinados a projetos de reflorestamento.

O MPF também solicita que o Estado apresente, em 90 dias, um plano de recuperação da vegetação nativa e arque com verbas anuais para o ICMBio até a reparação total dos danos.

Histórico de omissões e ações judiciais

Desde 2004, o MPF e o MP/RO ajuizaram mais de 50 ações civis públicas contra invasores na Resex Jaci-Paraná, resultando em algumas reintegrações de posse e retiradas de gado, mas com eficácia limitada. Em 2024, a Justiça de Rondônia condenou dois frigoríficos, Distriboi e Irmãos Gonçalves, e três pessoas a pagar R$ 4,2 milhões por desmatamento ilegal e a retirar gado da reserva, além de demolir infraestruturas irregulares.

A decisão, assinada pela juíza Inês Moreira da Costa, da 1ª Vara de Fazenda Pública de Porto Velho, também estipulou multas por descumprimento. Apesar disso, a resistência de invasores e a conivência de autoridades locais dificultam a aplicação das sentenças. Reportagens recentes, como a publicada pela Agência Pública em dezembro de 2023, revelaram que grandes frigoríficos, incluindo a JBS, foram acusados de comprar gado criado ilegalmente na Resex Jaci-Paraná.

As ações judiciais contra essas empresas buscam indenizações milionárias para reparar os danos ambientais, mas os processos ainda tramitam, com possibilidade de recursos em tribunais superiores.

Reação da sociedade e contexto regional

A pressão de comunidades tradicionais e entidades como a Comissão Pastoral da Terra (CPT) tem sido fundamental para mobilizar o MP/RO contra leis que favorecem a grilagem. Welington Lamburgini, da CPT em Rondônia, alertou que a Lei Complementar 1.274 representa “um aviltamento à proteção ambiental e um incentivo a novas invasões”. Ele destacou que, se não for declarada inconstitucional, a norma pode sinalizar que crimes ambientais serão tolerados e legalizados.

O avanço da pecuária na Resex também reflete um cenário regional de conflitos fundiários e violência. Segundo o Brasil de Fato, táticas de intimidação, como a destruição de pontes e ameaças a agentes do ICMBio, têm sido importadas de estados como Rondônia para o Acre, onde a Resex Chico Mendes enfrenta problemas semelhantes.

A presença de grandes fazendeiros e políticos entre os invasores, conforme apontado pelo ex-secretário de Meio Ambiente de Rondônia Paulo Bonavigo, evidencia que a ocupação ilegal não é conduzida apenas por pequenos produtores, mas por grupos economicamente poderosos.

Um chamado à preservação

A ação do MPF reforça a necessidade de proteger a Resex Jaci-Paraná como um patrimônio ambiental e cultural. A reserva, pensada para garantir a sustentabilidade das comunidades extrativistas, está à beira de um colapso ecológico. A federalização da gestão é vista como um passo crucial para restaurar a integridade da área e assegurar que as futuras gerações possam usufruir de seus recursos naturais. A decisão da Justiça Federal será determinante para definir o futuro da reserva e enviar uma mensagem clara contra a impunidade ambiental.