MPF contesta cobrança de multas pela concessionária Nova 364, restringir o direito de dirigir é inconstitucional, ações preventivas do Detran-RO em Porto Velho

BR 364 – Foi encaminhado pelo Ministério Público Federal (MPF) comunicado preventivo à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) e à concessionária Nova 364, alertando sobre a aplicação de multas de trânsito a motoristas, que deixarem de pagar a tarifa do sistema de pedágio eletrônico “free flow”, que está em fase final de implantação, na BR 364, em Rondônia, na ligação Porto Velho a Vilhena, com cerca de 700 km A aplicação da penalidade prevista no artigo 209-A do Código de Trânsito Brasileiro

(CTB) – que tipifica como infração grave “deixar de pagar pedágio, quando houver sinalização indicativa” – no caso do free flow é juridicamente controversa. O MPF entende que a cobrança deve ser tratada como questão civil, nos moldes do Código de Defesa do Consumidor (CDC), e não como infração de trânsito. 

CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE

BR 364 II – O procurador da República, Leonardo Trevizani Caberlon, na recomendação, argumenta que a rodovia é o principal eixo de escoamento da produção agrícola de soja, milho, café, e da pecuária, além do transporte de pessoas. “Parcela significativa dos usuários da Rodovia BR 364/RO é composta por moradores de áreas rurais e do interior do estado de Rondônia, incluindo trabalhadores do transporte, produtores rurais e populações que dependem da rodovia como principal meio de deslocamento, muitos dos quais não dispõem de acesso regular à internet, smartphones, aplicativos bancários ou meios digitais de pagamento”, argumentou Caberlon. No entender de o procurador, “aplicar multa, pontuar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e restringir o direito de dirigir por esse motivo seria desproporcional, violando princípios constitucionais como o da razoabilidade e vedação ao excesso”. Com certeza a Rota 364 terá muitas dificuldades em implantar o pedágio eletrônico em Rondônia. A situação também já foi motivo de ação de o advogado Caetano Neto junto ao MPF. 

Detran – Oportuna, necessária, eficiente ação do Detran-RO no início da semana, através da Escola Pública de Trânsito com ação educativa no sistema pit stop em pontos estratégicos de Porto Velho em locais de maior movimento e volume de ocorrências e acidentes. A meta é de orientar de forma direta, motoristas, motociclistas e pedestres sobre limites de velocidade, uso de capacete, dentre outras ações, tudo visando a prevenção de acidentes. Os trabalhos estiveram concentrados na Avenida Calama, entre as avenidas Mamoré e Jorge Teixeira. A Calama, por exemplo, tem índices de acidentes superiores a BR 364, no trecho de Porto Velho a Vilhena com cerca de 700 quilômetros conhecido como “Corredor da Morte”. O trabalho na região citada será levado para outras áreas que apresentam volume elevado de acidentes, tudo visando dar maior segurança a condutores e pedestres. 

Detran II – Nada contra a ação preventiva a esclarecedora da autarquia, mas tem certas situações, que merecem maior atenção como o acesso ao Supermercado Gonçalves, no cruzamento das avenidas Calama e Jorge Teixeira (trecho transformado na BR 364, de acesso ao porto no Rio Madeira). A entrada ao supermercado na Jorge Teixeira-BR 364, no sentido Trevo do Roque-Aeroporto fica em seguida ao semáforo da Avenida Calama. Quando ele abre para a Jorge Teixeira, a maioria dos veículos que está à direita acessa ao supermercado e, como a entrada é estreita o trânsito fica engarrafado, confuso e perigoso. Quando o semáforo abre para a Calama, na maioria das vezes tem veículos atravessados, porque não conseguem acessar ao estacionamento. O local se torna um ponto de estrangulamento no trânsito, problema que se agrava nos horários de pico. 

Detran III – Por que o supermercado não fecha o acesso pela Jorge Teixeira e melhora os das ruas paralelos e laterais, inclusive abrindo um pela Calama, antes de chegar na Jorge Teixeira? O acesso citado é perigoso, pois o trecho da Jorge Teixeira é a BR 364, onde passam diariamente centenas de carretas, bitrens e treminhões levando grãos (soja, milho, café) diariamente para exportação pelo Porto Graneleiro do Rio Madeira, A fiscalização e orientação na BR é da Polícia Rodoviária Federal (PRF), mas a responsabilidade pelo acesso ao supermercado é do município. O local é perigoso, confuso e precisa de solução. O supermercado é importante, o acesso rodoviário a ele também, mas não podemos estrangular uma rodovia federal, prejudicando a fluência de trânsito e favorecendo a acidentes, comprometendo o fluxo de trânsito. Vão aguardar uma tragédia no local para somente depois buscar solução para um problema explícito? Detran e prefeitura devem buscar solução para a situação. É o fim da rosca... 

Respigo 

A Justiça de Rondônia liberou a saída temporária de 142 detentos do regime semiaberto em vários municípios. O benefício é Lei e concedido nos finais de ano +++ Foram favorecidos apenados dos municípios de Cacoal, Cerejeiras, Colorado do Oeste, Rolim de Moura, Ariquemes e Ouro Preto do Oeste. Mais 41 pedidos estão pendentes aguardando decisão da Justiça +++ Os favorecidos seguem regras rigorosas e devem permanecerem à noite nos endereços informados, estão proibidos de consumirem álcool, drogas, restrição de circulação e uso de monitoramento eletrônicas. Na primeira lista não constavam nenhum apenado de Porto Velho com direito ao benefício +++ O Paraná, após ficar sem nenhum representante no Campeonato Brasileiro Série A retornará em 2026 em grande estilo. Seus dois principais times, Coritiba e Athetico estão e volta à elite do futebol brasileiro +++ O Coxa foi o campeão da Segundona e o Athetico, vice. Hoje são os maiores rivais do futebol paranaense e protagonizam o clássico Atletiba +++ Uma das mais tradicionais famílias de políticos de Rondônia estaria se preparando para retomar a caminhada nas Eleições Gerais de outubro do próximo ano A ex-deputada estadual Cássia Muleta deverá concorrer novamente a uma das 24 vagas na Assembleia Legislativa (Ale). Cássia é esposa de João da Muleta, que teve vários mandatos de deputado estadual e também passou pela Câmara Federal.