Momento Agro: Gustavo Nobre de Azevedo explica caminhos da Regularização Fundiária Urbana em Porto Velho

O programa Momento Agro recebeu o advogado Gustavo Nobre de Azevedo, especialista em regularização fundiária urbana e ex-secretário municipal da antiga Semur, para uma conversa detalhada sobre um tema que afeta milhares de famílias em Porto Velho: a formalização de imóveis que hoje ainda estão na informalidade.

Logo no início, Gustavo relembrou sua trajetória profissional. Antes de se tornar advogado, trabalhou em diversas atividades, como padaria e lanchonete, até ingressar no cartório imobiliário em 2002. Foi ali que aprofundou o contato com documentação de imóveis e decidiu seguir carreira na área jurídica, tornando-se especialista em regularização fundiária.

O que é Regularização Fundiária Urbana?

De forma didática, Gustavo explicou que a regularização fundiária urbana é o processo que tira um imóvel da informalidade e o insere oficialmente no mundo jurídico.

“É como se o imóvel ganhasse uma certidão de nascimento”, resumiu.

Na prática, isso significa que o imóvel passa a ter matrícula individual no cartório de registro de imóveis. Sem essa matrícula, o terreno ou a casa não existe formalmente para o sistema jurídico, mesmo que a família more ali há décadas.

Ele destacou que Porto Velho cresceu a partir de ocupações, muitas vezes chamadas de invasões, o que gerou núcleos urbanos clandestinos e irregulares. A regularização vem justamente para resolver essa situação.

Diferença entre posse e propriedade

Um dos pontos centrais da entrevista foi a diferença entre posse e propriedade.

A posse é o exercício de fato sobre o imóvel — morar, cercar, construir, limpar. Já a propriedade é o direito formal registrado em cartório.

Segundo Gustavo, a posse pode evoluir para propriedade por meio de instrumentos legais, como:

• Legitimação fundiária

• Legitimação de posse

• Usucapião

Mas isso depende do caso concreto, da situação da área e da existência ou não de litígios.

Como funciona a Reurb?

Gustavo explicou que a Reurb (Regularização Fundiária Urbana) é a lei que viabiliza esse processo de formalização.

Ela funciona como uma “caixa de ferramentas”, com diferentes mecanismos jurídicos para cada tipo de situação.

Ele destacou dois modelos principais:

• Reurb-S (Social): destinada a famílias com renda de até cinco salários mínimos. Nesses casos, há isenção de taxas administrativas e cartorárias.

• Reurb-E (Específica): aplicada a quem ultrapassa esse limite de renda. Há cobrança de taxas administrativas e custos de registro.

O advogado alertou que os pagamentos devem sempre ser feitos por meio de guias oficiais, emitidas pela prefeitura ou cartório, para evitar golpes.

Quanto tempo demora?

Se a área já estiver regularizada como poligonal e com matrícula aberta, o pedido individual de titulação pode levar, em média, de três a seis meses, dependendo da demanda da secretaria responsável.

Em Porto Velho, o atendimento é feito atualmente pela SENDEC (Secretaria Municipal de Regularização Fundiária, Habitação e Desenvolvimento da Cidade).

Quando a área ainda não possui matrícula individualizada, o processo é mais complexo, pois exige:

• Levantamento topográfico

• Georreferenciamento

• Projeto urbanístico

• Registro da poligonal em cartório

Só depois disso as matrículas individuais podem ser abertas.

Distritos e o caso de Rio Pardo

A entrevista também abordou a situação dos distritos, como Nova Califórnia, Jaciparaná e União Bandeirantes, que já passaram por processos de regularização.

Sobre Rio Pardo, Gustavo explicou que parte do trabalho técnico foi iniciada, incluindo levantamento topográfico e elaboração de projeto urbanístico. Porém, ainda existem entraves relacionados à titularidade da área — se pertence à União, ao Estado ou ao município — o que impacta diretamente na conclusão do processo.

Ele reforçou que a mobilização da população é fundamental para manter o tema na pauta do poder público e incluí-lo nos cronogramas anuais de regularização.

É obrigatório contratar advogado?

Gustavo esclareceu que não é obrigatório contratar advogado para solicitar a regularização pela Reurb. O pedido pode ser feito:

• Pela própria comunidade

• Por líder comunitário

• Pelo Ministério Público

• Pela Defensoria Pública

• Pelo próprio município

No entanto, ele recomenda a contratação de um advogado de confiança especialmente em casos de compra e venda de imóveis sem escritura, para evitar riscos jurídicos futuros.

Impacto econômico da regularização

Um dos pontos mais enfatizados foi o impacto econômico.

Com matrícula registrada, o imóvel pode ser utilizado como garantia bancária, viabilizando crédito com juros menores. Isso permite ao proprietário investir, ampliar negócios ou melhorar sua condição financeira.

Segundo Gustavo, regularização fundiária é base para desenvolvimento econômico e valorização imobiliária.

Mensagem final

Ao encerrar, o advogado reforçou que a regularização fundiária não é apenas um procedimento burocrático, mas um passo essencial para garantir segurança jurídica e estabilidade familiar.

Ele também destacou que informação é fundamental para que a população saiba buscar seus direitos e acompanhar os processos junto ao poder público.

O programa encerrou com o compromisso de retornar ao tema em futuras edições, aprofundando questões específicas como embargos, fiscalização e novos instrumentos jurídicos.