MACHADINHO: FÓRUM ABRE EDITAL PARA ENTIDADES INTERESSADAS EM SE BENEFICIAR COM O FINANCIAMENTO DE PROJETOS COM RECURSOS DE PENAS PECUNIÁRIAS
O DOUTOR ADIP CHAIM ELIAS HOMSI NETO, JUIZ DE DIREITO DO SEGUNDO JUÍZO DA COMARCA DE MACHADINHO DO OESTE-RO, no uso de suas atribuições legais e em virtude do disposto no Provimento Conjunto da Presidência e da Corregedoria Geral da Justiça do Poder Judiciário de Rondônia Nº 007/2017, combinado com a Resolução Nº 101/2009 e Resolução Nº 154/2012, ambas do Conselho Nacional de Justiça e ainda atendendo decisão no Acórdão n. APL-TC 00276/17, FAZ SABER, a quem se interessar, que da data da publicação do presente Edital até 15 de março de 2020, estará aberto o período para cadastramento de entidades públicas ou privadas com finalidade social de caráter essencial à segurança pública, educação, saúde e meio ambiente, interessadas em ser beneficiadas com o financiamento de projetos com recursos originados de prestações pecuniárias provenientes de processo criminal.
O edital tem por objetivo a chamada pública para cadastramento perante o Segundo Juízo da Vara Única da Comarca de Machadinho D’Oeste/RO, de entidades públicas ou privadas com destinação social, interessadas em receber recursos provenientes de prestação pecuniárias originárias de processos criminais em trâmite na mencionada Vara.
Interessados procurar mais informações no FÓRUM Des. José Pedro do Couto, comarca do município de Machadinho D’Oeste/RO. Telefone nº 3581-2445.