Líderes da Câmara pressionam Motta para votar projetos que derrubam atos do governo

Com o trancamento da pauta da Câmara pelo regime de urgência constitucional sobre o projeto de lei que estabelece o fim da jornada 6×1, líderes partidários começaram a pressionar Hugo Motta (Republicanos-PB) para votar os PDLs (projetos de decreto legislativo) para sustar atos do governo. 

PDLs são propostas apresentadas pelo Congresso para regulamentar matérias de competência exclusiva do Poder Legislativo, sem necessidade de sanção presidencial. Pelo menos oito desses projetos estão na pauta. O primeiro deles susta a portaria do Ministério do Trabalho que trata de domingos e feriados. O segundo torna sem efeito atos para a implementação do mecanismo de split payment, previsto na regulamentação da reforma tributária.

Também está na lista o texto que susta o decreto para inibir a expansão do tabagismo e o que derruba a portaria interministerial que trata da pesca da tainha. Outro projeto derruba os efeitos de portaria que prevê a exigência do número do RGP (Registro Geral da Atividade Pesqueira) do aquicultor na nota fiscal.

Inspeção de empesas
Outro PDL anula a portaria do Ministério do Trabalho que trata da NR (Norma Regulamentadora) 28, sobre regras de inspeção das empresas, e aplica sanções pelo descumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho. Há ainda entre os projetos um que derruba os decretos que declaram de interesse social, para fins de desapropriação, diversos imóveis rurais.

Por fim, um projeto susta os efeitos de resolução da Camex (Câmara de Comércio Exterior) que aumenta as alíquotas de importação de bens capital e bens de informática.