Léo Moraes é multado pelo TRE por visitar a UNISP de Vilhena; ação foi movida por Marcos Rocha

O Tribunal Regional Eleitoral julgou nesta terça-feira uma representação proposta pelo partido União Brasil, de Marcos Rocha, movida contra o deputado federal Leo Moraes, por suposta propaganda eleitoral antecipada realizada em bem público.

Na ação sustentaram os advogados do União Brasil, pertencentes ao escritório Camargo, Magalhães e Canedo – no dia 20.05.2022, eis que o Representado divulgou em sua rede social Instagram uma “visita” à Unidade Integrada de Segurança Pública – UNISP de Vilhena/RO, bem público do Estado de Rondônia, onde funciona as Delegacias da Polícia Civil deste Estado, e efetivou propaganda antecipada/irregular.

Na imagem publicada na rede social de Leo Moraes pode-se identificar claramente que o Representado interrompeu o expediente do órgão público, e reuniu todos os servidores numa sala de reunião do referido órgão, para com eles conversar sobre sua pré-candidatura. 

Há necessidade de equilíbrio na disputa, de modo que multa que foi requerida na petição inicial tem nítida natureza pedagógica, para que o pré-candidato não pratique mais qualquer ilícito da mesma natureza.

Segundo voto proferido pelo relator da ação, Juiz Eleitoral Edenir Sebastião, o qual foi seguido a unanimidade de votos pelos demais membros da Corte Eleitoral, não poderia o pré-candidato ao governo utilizar bem público em prol de sua campanha, com a interrupção do expediente para fins de reunir os servidores do órgão visando falar da sua pré-campanha. A lei é clara a respeito do tema, no sentido de proibir qualquer espécie de propaganda em bem público, seja durante a fase da campanha eleitoral ou pré-campanha como na hipótese.

Em razão disso, foi aplicada multa ao pré-candidato no valor de R$5 mil reais. Dois magistrados divergiram quanto ao valor da multa, pois entenderam que ela deveria ser majorada para o valor de R$10 mil reais, pois o ilícito foi veiculado por meio da rede social.