Estado mais negro do país é o que mais registra ações de racismo na Justiça
Estado proporcionalmente mais negro do Brasil, com 79,7% de autodeclarados (sendo 22,4% pretos e 57,3% pardos, segundo o último Censo do IBGE), a Bahia também lidera o ranking de processos judiciais sobre racismo.
Segundo dados do Painel de Monitoramento Justiça Racial do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dos 17.607 processos pendentes no país, contabilizados de 2020 até 19 de novembro deste ano, a Bahia detém 2.987 deles, o que corresponde a a quase 17% das ações ajuizadas, apesar da curva de análise anual do estado estar decrescente.
Reprodução
Mapa do Brasil com estados pintados conforme a quantidade de processos de racismo judicializados / Gráficos com casos novos (de verde) e pendentes (de vermelho) na Bahia de 2020 a 2026.
Veja o ranking:
- Bahia – 2.987
- Paraná – 2.241
- Minas Gerais – 1.790
- Rio de Janeiro – 1.538
- Rio Grande do Sul – 1.280
- São Paulo – 1.252
- Santa Catarina – 1.224
- Goiás – 710
- Espírito Santo – 546
- Ceará – 535
- Distrito Federal – 490
- Pará – 478
- Maranhão – 308
- Sergipe – 293
- Pernambuco – 279
- Mato Grosso do Sul – 273
- Amazonas – 263
- Piauí – 239
- Mato Grosso – 189
- Rio Grande do Norte – 180
- Tocantins – 140
- Amapá – 84
- Paraíba – 75
- Alagoas – 57
- Rondônia – 38
- Acre – 25
- Roraima – 16
A maioria das vítimas são mulheres, que têm 56,5% dos processos por racismo abertos. Entre elas, a faixa etária entre os 26 e 35 anos são autoras da maioria das ações.
Em âmbito nacional, a maioria dos processos sobre racismo (1.712 processos totais, sendo 1.571 processos pendentes líquidos), contabilizados pelo CNJ na linha de tempo estipulada, está classificada processualmente como “termo circunstanciado”, que se trata de um procedimento jurídico simplificado, previsto na Lei nº 9.099/1995, e direcionado apenas para infrações de menor potencial ofensivo, cuja pena máxima não ultrapassa dois anos.
O órgão atribui o resultado a grande quantidade a processos de injúria racial ajuizados antes da prática ser equiparada ao crime de racismo, em 2023, e precisar obrigatoriamente da instauração de um inquérito policial ou prisão em flagrante —tratamentos dados a infrações graves, inafiançáveis e imprescritíveis.
Após os termos circunstanciais, a lista de processos por classe processual segue para ações penais ordinárias (para infrações mais graves); ações penais sumaríssimas (para mais leves, com relação à anteriormente citada); crimes de calúnia, injúria e difamação; e medida protetiva de urgência penal com relação à Lei Maria da Penha.
Segundo o CNJ, os números do painel são alimentados manualmente pelos tribunais regionais e se referem a processos de racismo em geral, tanto contra negros (a grande maioria), quanto contra qualquer raça.
Além disso, a quantidade de processos totais, mais de 17 mil, representa todo o estoque aberto no Judiciário, incluindo todos os recursos de casos já registrados no recorte de tempo adotado; já os processos pendentes líquidos (15.402 deles) excluem os que estão temporariamente paralisados por impedimentos legais ou judiciais (suspensos, sobrestados e em arquivos provisórios).
O conselho da CNJ Fabio Esteves, presidente do Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Equidade Racial (Fonaer), destaca a importância de denunciar casos de racismo. “É a possibilidade de o Poder Judiciário se mobilizar para buscar a reparação a esse dano tão grave”, diz.
“E a denúncia também é uma forma de expressar que a sociedade não tolera esse tipo de violência, além de ser a constatação de que as pessoas estão cientes dos seus direitos, de quando a sua dignidade é violada a partir de uma violência racial. Então essa mobilização é importante pro Judiciário gerar respostas e essas respostas terem efeitos pedagógicos para evitar que se reproduzam”, afirma o conselheiro.
O que diz a lei
A Constituição de 1988 tornou o racismo crime inafiançável e imprescritível e a Lei nº 7.716, promulgada no ano seguinte, categorizou e estipulou as punições de quem comete atos resultantes de preconceitos contra pessoas negras e pardas, entre outras minorias.
Dependendo da conduta criminosa, as penas base variam de um a cinco anos de reclusão e multa e, dependendo do agravante, podem ser aumentadas de 1/3 até a metade desse tempo.
Alguns exemplos de ações discriminatórias revistas na lei:
- Impedir acesso a transporte público
- Impedir acesso a estabelecimentos comerciais
- Impedir entrada social
- Praticar, induzir ou incitar a discriminação
- Negar emprego
- Incitar preconceito na internet
- Recusar ou impedir matrícula de aluno em escola
- Impedir ou dificultar o casamento ou a convivência familiar e social, entre outros
Em 2023, a lei foi aprimorada com a inclusão de um artigo que equiparou a injúria racial (ofensa à dignidade ou o decoro de alguém utilizando elementos referentes a raça, cor, etnia ou procedência nacional), ao crime de racismo.