Daniel Pereira é multado por propaganda irregular nas eleições 2022

O Tribunal Regional Eleitoral, por meio de seu presidente, o desembargador kiyochi Mori, determinou a intimação do ex-candidato ao governo do estado na eleição de 2022, Daniel Pereira, para que no prazo de 30 dias pague a multa eleitoral relativa a veiculação de propaganda irregular, no valor de R$ 20 mil.

A ação foi movida pela Coligação do atual governador, Marcos Rocha. Nela, foi alegado que Daniel veiculou propaganda eleitoral de maneira completamente irregular, pois deixou de incluir nas publicações realizadas no Facebook e Instagram informações obrigatórias previstas na legislação eleitoral; ora carente o nome do candidato a Vice-Governador, ora omisso quanto a legenda partidária, além de não informar, ao tempo e ao modo, à Justiça Eleitoral os perfis utilizados para promover sua campanha eleitoral nas redes sociais.

Em razão disso, a justiça eleitoral reconheceu as irregularidades e condenou Daniel Pereira ao pagamento de multa no valor total de R$ 10 mil por violação ao art. 36, § 4º, da Lei n. 9.504/1997, nos termos § 3º do mesmo dispositivo legal; e, ainda, de R$ 10 mil por infringência aos limites traçados pela redação do § 1º do art. 57-B da Lei n. 9.504/1997, na forma estabelecida no § 3º do citado dispositivo.

A ação transitou em julgado, razão pela qual foi expedida a notificação para fins de quitação da dívida.