Concessionária dos serviços de água e esgoto, Águas de Ariquemes, continua a cobrança pelo critério de “economia”, mesmo depois da AMR determinar o seu cancelamento.

Após várias reclamações e denúncias no Ministério Público, a Agência Municipal de Regulação (AMR) determinou, em setembro passado, à concessionária Águas de Ariquemes, o cancelamento da cobrança pelo critério por economia, mas a empresa continua fazendo esse tipo de cobrança desrespeitando a legislação, dispositivo contratual e o direito do consumidor.

É tremendamente desgastante para o usuário ficar tratando deste assunto reiteradas vezes junto à concessionária, pois é um direito do cidadão a cobrança conforme a legislação e se espera que a empresa se comporte de forma ética sem ser preciso, o usuário, contestar seus direitos e acionar as autoridades judiciárias.

Mas não é o que acontecesse. Infelizmente, o que se esperar de uma empresa que pertence a grupo empresarial (AEGEA/Equipav) que está envolvido em operações da Polícia Federal, acusado de supostos casos de propina para governador e prefeitos e aqui em Ariquemes, também, responder a processo judicial referente a licitação emergencial ilegal realizada em 2011, para operação do sistema de água. Sem falar na apuração feita pela CPI da Câmara Municipal que verificou várias irregularidades no processo licitatório que outorgou a atual concessão.

A Procuradoria do Município de Ariquemes emitiu o parecer de nº 654/PGM/2017, datado de 14/09/2017, onde afirma que o critério por economia:- “... é flagrantemente abusiva, pois configura expressiva desvantagem ao consumidor, pois despreza o consumo registrado, sem qualquer justificativa, violando os artigos 39, V e 51, inciso IV e  1º, III, do CDC (Código de Defesa do Consumidor).

A empresa “Águas de Ariquemes” começou, em janeiro deste ano, fazendo essa cobrança pelo critério de economia sem respaldo legal e sem aprovação da AMR. E agora continua a cobrança, mesmo depois de ter sido determinado a sua paralização. E aí autoridades? E aí Srs. da Agência Reguladora (AMR)? E aí Ministério Público? E aí Srs Vereadores? E aí Sr. prefeito, vai desmentir?