CÁRMEN LÚCIA SOBRE INDULTO: “APARENTE DESVIO DE FINALIDADE”
28 de dezembro de 2017
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Em sua decisão, obtida em primeira mão por O Antagonista, Cármen Lúcia alega que “as circunstâncias que conduziram à edição do decreto demonstra aparente desvio de finalidade”.
Ela ressalta, por exemplo, a “relativização da jurisdição” e “agravo à sociedade” o indulto de pena pecuniária, “afastando-se da natureza do indulto, de sua condição de bem feito para melhorar a convivência social”.
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