CÂMARA APROVA PROJETO DE LEI INDICADO AO EXECUTIVO PELO VEREADOR AMALEC DA COSTA (PSDB)

De acordo com o pedido feito pelo Vereador Amalec da Costa (PSDB) de Ariquemes, o Prefeito Thiago Flores encaminhou para votação na Câmara Municipal o Projeto de Lei 2928/20, que visa habilitar e dá uma nova estrutura Vigilância Sanitária de Ariquemes no sentido de que essa instituição possa ampliar suas atuações correlatas as suas atribuições competentes a Vigilância Sanitária.

As ações de vigilância sanitária abrangem o conjunto de medidas capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, inclusive o do trabalho, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária – SNVS (Lei Federal 9782/99) é executado por instituições públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que exerçam atividades de regulação, normatização, controle e fiscalização na área de vigilância sanitária.

No âmbito do município, a Agência de Vigilância Sanitária – estava capenga pois, não conseguia atender a vasta clientela de empresário que necessitavam de uma licença para poder fomentar a realização de seus negócios, dependendo unicamente de Porto Velho fato que levava a quatro meses para ser espedida essa licença.

O Vereador Amalec da Costa (PSDB) honrando o compromisso parlamentar que recebeu das mãos dos contribuintes de Ariquemes, se sensibilizou, e, numa forma democrática procurou o Prefeito Thiago Flores para que o mesmo encaminhasse a Câmara Municipal um projeto sobre o tema tendo em vista a materia ser prerrogativa do executivo.

Agora após a aprovação do presente Projeto de Lei, os comerciantes não mais terão que ir a Porto Velho em busca da licença, ela poderá ser expedida aqui em Ariquemes.

Amalec salienta que é através de propostas de elaboração de leis, decretos, portarias e normas técnicas que são embasadas nos riscos sanitários. Tem como objetivo estabelecer princípios, diretrizes e preceitos (em consonância com as legislações federais e estaduais), organizar serviços e práticas da vigilância em saúde, sendo ferramenta necessária para o exercício das atividades de vigilância sanitária.

E Amalec vai mais além dentro dos componentes legais que são essenciais para fundamentar as ações e intervenções sobre os problemas sanitários encontrados em empresas e/ou estabelecimentos de assistência e de interesse da saúde. Objetiva a compreensão por estas empresas/ estabelecimentos das suas responsabilidades sanitárias e a conscientização e participação da sociedade.

Ariquemes pode desfrutar de uma nova legislação que vai sustentar as ações da Vigilância Sanitária, pois possibilita um conhecimento real dos problemas sanitários que afetam a saúde pública e, a partir dos aspectos observados, permite definir estratégias/ ações que promovam a adequação dos estabelecimentos, equipamentos e produtos de interesse à saúde, assim como o aumento da consciência sanitária dos responsáveis pelos serviços prestados.