CACs podem ser presos se portarem armas durante as eleições, decide TSE
Em decisão plenária nesta quinta-feira (29), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que colecionadores, atiradores e caçadores, os chamados CACs, podem ser presos caso estejam portando armamento 24 horas antes ou depois da votação, que acontece neste domingo (2).
"Fica proibido o transporte de armas e munições, em todo o território nacional, por parte de colecionadores, atiradores e caçadores no dia das Eleições, nas 24 horas que o antecedem e nas 24 horas que o sucedem. Parágrafo único. O descumprimento da referida proibição acarretará a prisão em flagrante por porte ilegal de arma sem prejuízo do crime eleitoral correspondente", diz o artigo 154-A, incluído na resolução do TSE que dispõe sobre os atos gerais do processo eleitoral para as Eleições 2022.
A decisão complementa as restrições feitas pela corte em relação ao porte e posse de armas durante eleições para coibir a violência política.
No dia 30 de agosto, os ministros do TSE haviam decidido que, nos locais de votação, no perímetro de 100 metros das seções eleitorais e em outras localidades eleitorais, não seria permitido o porte de armas.
Posteriormente, em reunião com a Presidência do TSE, os Chefes de Polícia Civil de todos Estados da Federação sugeriram a proibição de funcionamento dos clubes de tiro, frequentados por caçadores, atiradores desportivos e colecionadores, destacando a importância da medida para evitar a circulação de armas de fogo durante o pleito eleitoral, como medida preventiva.
Segundo o TSE, as medidas têm como objetivo proteger o exercício do voto de toda e qualquer ameaça, concreta ou potencial. Além disso busca prevenir confrontos armados derivados da violência política.
"Ademais, julgado bastante recente do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional Decreto do Presidente da República que ampliava quantitativos de aquisição e porte de armas de fogo de uso restrito por colecionadores, atiradores e caçadores, os CACs", diz a corte, em nota.