VEREADOR AMALEC DA COSTA (PSDB) VAI À DEFENSORIA PÚBLICA PEDIR REPAROS AS LESÕES SOFRIDAS PELO CONSUMIDOR POR CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA EM ARIQUEMES

Cobrança indevida, consumidores com dificuldades para acessar informações e corte de fornecimento de energia elétrica, troca de relógio de energia irregulares são alguns dos problemas levantados pelo Vereador Amalec da Costa (PSDB), fatos suficientes para que o representante do povo de Ariquemes fosse até a defensora pública municiado de um oficio e um relatório consubstanciado fornecido pelo PROCON solicitando que a Instituição entre no caso em defesa do consumidor.  

Amalec debateu como o Coordenador da Defensoria Pública Dr. Wilson os problemas recorrentes   de fornecimento, cobrança e atuação da empresa responsável pelo fornecimento de energia elétrica em Ariquemes.  

Durante a conversa Dr. Wilson, explanou que diariamente a Defensoria tem demanda relacionada a problemas com a Energisa.

“Eu posso apontar aqui, tirando especificamente a questão do aumento no valor da fatura, que ocorre corte de energia elétrica por dívidas pretéritas, o que já é repudiado pelos Tribunais de Justiças, inclusive pelos Tribunais Superiores“, destacou uma das demandas.

O defensor também informou ao Vereador que atendeu ao Memorando nº 68/2019/GAB/DPERO, disponibilizando ao Dr. Hans Lucas Immich Defensor Público Geral do Estado um relatório contendo todas as demandas ajuizada pela Defensoria de Ariquemes contra a Concessionária Energisa, chegando a 24 (vinte e quatro), ações.

 

O vereador Amalec enquanto representante político do município de Ariquemes esboçou uma grande preocupação ao Coordenador Dr. Wilson no sentido de se faça um requerimento urgente para que a Energisa informe quantos termos de recuperação de consumo ela fez cobrando dos consumidores débitos retroativos e quantos cortes realizados. Na concordância Dr. Wilson enfatizou que todos esses cortes feitos por recuperação de consumo acima de 90 dias são procedimentos ilegais e isso pode se transformar numa Ação Civil Pública.

Amalec aproveitou a oportunidade e pontuou, ainda, outra prática irregular praticada pela empresa de fornecimento de energia elétrica.

“Muitos consumidores que estão com a conta atrasada fazem o parcelamento da dívida, porém o valor é cobrado junto a conta atual numa mesma fatura. O consumidor não tem opção de pagar a parcela de forma separada. Neste caso, ocorre uma soma de valores e o usuário acaba novamente não conseguindo quitar o débito. O valor total fica tão alto, que é praticamente impossível de pagar”.

Demandas de atendimento na área do consumidor são diárias na Defensoria Pública de Ariquemes. Algumas delas são crianças, idosos e pessoas com deficiência que ficam meses sem o fornecimento de energia elétrica pelo não pagamento de dívidas passadas.

“Embora esteja prestando esse serviço essencial, adequado, transparente e eficiente, a Defensoria constata que a empresa atua de forma deficiente e afronta os princípios da concessão do fornecimento de um serviço essencial - para nossa vida”, analisa o defensor.

Dentre os problemas os dados fornecidos na fatura também ferem o direito de informação do consumidor.

 Nesse caso específico apresentado pelo Vereador Amalec a Defensoria Pública pode estudar a possibilidade da propositura de uma Ação Civil Pública em defesa dos direitos do consumidor que fica a entendimento da Defensora responsável pela área Civil.