URGENTE: Com voto de Lewandowski, STF define que Orçamento Secreto é inconstitucional

19 de dezembro de 2022 159

Com voto do ministro Ricardo Lewandowski, proferido na manhã desta segunda-feira (19), o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de 6 a 4 e decidiu que o Orçamento Secreto é inconstitucional. Ainda falta o voto do ministro Gilmar Mendes, que não pode alterar o resultado.

Realizado via emendas de relator, o orçamento secreto foi o esquema montado pelo governo Jair Bolsonaro (PL) para montar a base de apoio no Congresso e comprar votos para pautas de interesse no governo.

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Fonte: REVISTA FÓRUM/PLINIO TEODORO