PROJETO QUE PUNE PARTICIPANTES DE OCUPAÇÕES RURAIS É INCONSTITUCIONAL, DIZ PAULO TEIXEIRA

O ministro do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira, classificou como inconstitucional o projeto de lei (PL 709/2023) que estabelece uma série de penas administrativas a pessoas condenadas por invasão de propriedades, como a proibição de fechar contratos com o poder público e de acessar benefícios sociais. A proposta, aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara nessa terça-feira (23), não deve prosperar, na avaliação do ministro.

Em audiência pública na Comissão de Agricultura nesta quarta (24), Paulo Teixeira indicou a possibilidade de levar a discussão para o Judiciário caso o texto avance no Congresso. “Projetos querendo criminalizar movimentos sociais, na minha opinião, terão a dificuldade de um questionamento de base constitucional. Acho difícil prosperarem, mas se prosperarem, acho difícil que sobrevivam em condição de sua inconstitucionalidade”, declarou.

Conhecido como “pacote anti-invasão”, o PL 709/2023 foi proposto por parlamentares que formaram o bloco majoritário da CPI do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), extinta em 2023 sem relatório aprovado. A proposta é de grande interesse da bancada ruralista por comprometer ações não apenas do próprio MST, mas também de outros movimentos sociais de luta por reforma agrária ou urbana, a exemplo do Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto (MTST).