"Portaria que pune quem desrespeita o isolamento é revogada: quais os efeitos dessa medida"

"Em março, os ex-ministros Sergio Moro, da Justiça, e Luiz Henrique Mandetta, da Saúde, editaram uma portaria que estabelecia medidas mais rigorosas contra a disseminação do novo coronavírus, como o isolamento social. Entre outras coisas, a portaria dava aval para que medidas de prevenção à Covid-19 pudessem ser impostas aos cidadãos por agentes locais de saúde, sem necessidade de decisão judicial e sob pena de punição para quem as descumprissem."
"Previa ainda que profissionais da área de saúde podiam “solicitar o auxílio de força policial nos casos de recusa ou desobediência” no cumprimento da quarentena, para pessoas com suspeita da doença."
"A portaria interministerial foi revogada, nesta quinta-feira (28), pelos novos ministros da Justiça e da Saúde, André Mendonça e Eduardo Pazuello, depois de sucessivas críticas do presidente Jair Bolsonaro às medidas de isolamento social baixadas por governadores e prefeitos. Bolsonaro tem classificado como arbitrárias as prisões por causa de descumprimento das orientações."

"A nova portaria publicada nesta quinta é breve: anula o conteúdo da anterior e determina que deve ser assegurado o “pleno respeito à dignidade, aos direitos humanos e às liberdades fundamentais” das pessoas.

O que o governo alega para revogar a portaria de Moro e Mandetta
Segundo nota conjunta dos Ministérios da Saúde e da Justiça, a revogação leva em conta uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu a autonomia de estados e municípios para tomar decisões sobre o enfrentamento à Covid-19, mesmo que contrariem regras estabelecidas pela União.

O governo considera que, uma vez que estados e municípios já têm autonomia na adoção de medidas relacionadas ao estado de emergência na saúde pública, não cabe à União fazer determinações a esse respeito."