O vínculo de um deputado com três empresas e o que prevê a legislação

Dados da Receita Federal indicam que o deputado Fausto Júnior (União Brasil-AM) aparece como sócio-administrador de três empresas em atividade em Manaus. Segundo os documentos obtidos pelo PlatôBR, a FVS Holding LTDA, a FVS Consultoria LTDA e a Fausto Vieira dos Santos Junior LTDA, razão social de um restaurante da cidade, já estavam em atividade quando o parlamentar tomou posse para exercer o mandato atual.

O dado mais sensível é a entrada formal do deputado na holding em julho de 2023, quando ele já ocupava a cadeira ocupada na Câmara, o que é vedado pela atual legislação.

O artigo 54 da Constituição proíbe deputados e senadores de manter controle ou direção de empresas que possam ser beneficiadas por contratos com o poder público ou nas quais exerçam função remunerada. Como as atividades das empresas incluem participações societárias, consultoria e alimentação, setores potencialmente relacionados a contratações governamentais, a compatibilidade entre os registros societários e o mandato passa a depender da verificação de eventual vínculo com a administração pública.

O episódio se soma a outras investigações envolvendo o parlamentar. Em 2023, o STF (Supremo Tribunal Federal) abriu inquérito para apurar suspeitas de lavagem de dinheiro e corrupção passiva em desdobramentos da CPI da Covid, caso que também envolveu sua mãe, Yara Amazônia Lins Rodrigues. À época, Fausto Júnior negou irregularidades e afirmou que apresentaria documentos para comprovar a origem de seu patrimônio. 

Procurado pela reportagem, o gabinete do deputado Fausto Júnior não se manifestou até a publicação deste conteúdo. O espaço segue aberto para eventual posicionamento do parlamentar.