O todo ou a parte

O pedido de habeas corpus do ex-presidente Lula que o STF volta a analisar amanhã não é medida de repercussão geral. Aplica-se apenas ao caso dele.  Na prática, entretanto, o resultado será uma antecipação do julgamento das ADCs (ações declaratórias de constitucionalidade) 43 e 44 que, se acolhidas, revogarão a decisão do tribunal, de 2016, autorizando prisões a partir da condenação em segunda instância.  Esta medida aprovada por maioria precária é que divide a corte e vem conferindo, no dizer do ministro Marco Aurélio, “natureza lotérica” às decisões dos ministros sobre habeas corpus, comprometendo a segurança jurídica. Uns mandam prender, outros mandam soltar. Já que a maioria dará a cara no caso Lula, seria salutar que o STF resolvesse primeiro a questão de fundo. 

Fosse qual fosse a decisão, ela fixaria uma tábua firme sobre este terreno movediço que também alimenta os antagonismos que dividem o país.  Se existe mesmo  uma maioria de 6 votos a favor da revisão da regra,  ela pode contornar, na sessão de amanhã, a resistência granítica da presidente Cármem Lúcia em permitir o exame das ADCs, liberadas pelo relator Marco Aurélio ainda em dezembro. Eles teriam que confrontá-la com um pedido de inversão de pauta, como se diz no jargão legislativo.  Será hora, para ela, de colocar em prática os termos do oportuno pronunciamento que fez ontem à noite, veiculado pela TV Justiça, onde pede respeito às diferenças, condena a violência e defende a garantia de liberdade para a exposição de ideias contrárias. 

É o que pedem os ministros revisionistas.  Entre eles, o único que mudou de posição, Gilmar Mendes. Os outros são Celso de Mello, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Rosa Weber. Não seria surpresa se o ministro Alexandre de Morais, o único indicado por Temer, também votasse pela mudança, embora já tenha defendido a prisão em segunda instância. O que os une é a defesa do principio constitucional de que “ninguém pode ser considerado culpado antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória”. 

Se a nova maioria não existir, fica tudo como está. Mas aí,  a decisão ganhará selo de inquestionável, e todos estariam com ela comprometidos.  O melhor, para o Supremo, para o Brasil confl agrado, seria uma decisão sobre o princípio geral,  antes de examinarem o caso de Lula. 

Impedindo o exame das ADCs, e pautando isoladamente o pedido de habeas corpus do ex-presidente, a ministra Cármem Lúcia ajudou a criar este cenário que submete a corte e seus ministros a uma pressão externa sem precedentes, ao ponto de alguns terem sido malhados como Judas no sábado de Aleluia.  Vale tudo para constrangê-los. A defesa de Lula entregou-lhes  parecer favorável ao HC, emitido pelo jurista mais citado por eles, José Afonso da Silva. Nas últimas horas aportaram no STF dois manifestos, estrelados por milhares de assinaturas. Um de magistrados, procuradores e delegados, contra a concessão do benefício. Outro subscrito por advogados, juristas e institutos de defesa das garantias constitucionais, pedindo ainda que as ADCs sejam examinadas logo. O procurador Dallagnol prometeu jejuar pela prisão de Lula.  Hoje o Vem Pra Rua faz ato em frente ao STF, pedindo Lula preso. Amanhã, o PT organiza manifestações em todo o país, pedindo Lula livre.   Os que defendem as prisões em segunda instância, e a negação do habeas corpus a Lula, amparam-se no argumento de que, sem a execução antecipada da pena, prevalecerá a impunidade de corruptos e criminosos de colarinho branco, que com seus advogados bem pagos, adiarão a prisão com sucessivos recursos.  É um argumento respeitável mas não é isso que está escrito na Constituição, que tem no STF seu guardião.