JUSTIÇA DE RONDÔNIA MANTEM VEREADOR RENATO PADEIRO NO CARGO DE PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE ARIQUEMES

O Desembargador Roosevelt Queiroz do Tribunal de Justiça de Rondônia expedi sentença mantendo o Vereador Renato Padeiro como Presidente da Câmara de Vereadores de Ariquemes, na ação de apelação registrada sob o número 7006612-34.2023.8.22.0002 O caso foi analisado na Remessa Necessária pela 2ª Câmara Especial.

No processo, o vereador em suas razoes, alega que em síntese, que a decisão monocrática é missa e contraditória, porquanto indeferiu o pedido de efeito suspensivo, decisão está, diametralmente oposta a concedida nos autos nº 0809040-81.2023.22.0000, que concedeu o efeito suspensivo do pleito. Ao fazer a apelação Renato solicita sua permanência no cargo de Presidente da Câmara de Vereadores; na busca de seus direitos o vereador Renato Padeiro consegue lograr êxito, recebendo da Justiça de Rondônia o aval para continuar como Presidente do Poder Legislativo de Ariquemes.

De acordo com o desembargador ao prolatar a sentença que, a Constituição Federal prevê em seu Artigo 2º que o vereador que for investido nas funções de Presidente do Poder Legislativo, máxime se matéria controvertido é interna corporis. O impetrante possui direito líquido e certo de exercer o cargo de Presidente para o qual foi eleito pelos pares, podendo assim governar as ações administrativas e legislativas, sem prejuízo.