Impunidade

Causa profunda indignação a decisão de Dias Toffoli, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), de paralisar o andamento de centena de processos, iniciados pelo extinto Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) para julgamento de políticos corruptos e empresários desonestos, acusados de peculato (desvio de recursos públicos) e improbidade administrativa. O pretexto seria a falta de autorização judicial para a abertura de processos, não sendo consideradas suficientes as provas documentais apresentadas pela Receita e pelo Ministério Público Federal. Isso, segundo Toffoli, iria contra o preceito constitucional da presunção de inocência por não terem sido esgotadas todas as etapas judiciais possíveis. Mas como julgar um réu "inocente" se já condenado em primeira instância por um juiz e, em segundo grau, por um colegiado? Terceira e quarta instância servem apenas para alteração de penas, não promoção de novo julgamento.

            A pergunta é: o STF foi criado para a defesa da Nação, dos cidadãos brasileiros  honestos e trabalhadores, ou para amparar delinqüentes que assaltam o erário público? Conforme notificado pela imprensa, a decisão do ministro Toffoli foi tomada a pedido de Flávio Bolsonaro, filho do Presidente da nossa República e Senador pelo PSL-RJ, que quis salvar a pele de seu assessor Fabrício Queiroz, preso na malha fina do Coaf pela movimentação atípica de R$ 1,2 milhões. A meu ver, a função do STF não é aplicar nossa atual Constituição ao pé da letra, mas adequá-la aos novos tempos. A "presunção de inocência" virou lei, "cláusula pétrea", logo após o fim da ditadura militar, que prendia gente boa, apenas por discordância ideológica. Hoje em dia os inimigos da nossa democracia são outros, não os fascistas ou comunistas, mas os corruptos que corroem o tecido de nossa cidadania, não permitindo o avanço civilizacional. É por isso que a luta contra a impunidade deveria ser o fator primordial de todos os que se preocupam com nosso País.