"Humor é a maneira imprevisível, certa e filosófica de ver as coisas."

"Valeu, Natalina"

Viralizou nas redes nos últimos dias o meme "Valeu, Natalina". Originado de um vídeo do humorista Diogo Defante, o meme está agora no centro de um processo judicial movido pela família do adolescente, estrela do vídeo. Eles pedem indenização por danos morais e que Defante repasse o montante supostamente obtido com o vídeo do jovem. (Clique aqui)

Advocacia no Carf

Como se sabe, na última sexta-feira, foi publicado no DOU o novo regimento interno do Carf. Ontem, entidades representativas da advocacia repudiaram dispositivo do referido regulamento que veda aos parentes consanguíneos ou afins, até o 2º grau, de conselheiro, de representante da Fazenda Nacional ou dos contribuintes exercer a advocacia no Conselho. (Clique aqui)

Árbitro de emergência

É obrigatória a convocação de árbitro de emergência para controvérsia urgente se há previsão em contrato. Assim decidiu juiz Federal, ao extinguir processo sem julgamento de mérito porque o contrato em debate, firmado entre o aeroporto de Confins, em BH, e a Anac, possui cláusula de arbitragem. Magistrado destacou que, previsto o instrumento do árbitro de emergência, a natureza cautelar do pedido não inviabiliza a competência do juízo arbitral. (Clique aqui)

Impugnações arbitrais

O número de impugnações a decisões arbitrais e ações anulatórias em São Paulo é notavelmente baixo. Assim destacou o presidente do CAM-CCBC, Rodrigo Fonseca, em entrevista à TV Migalhas. Ele afirma que, apesar de casos isolados sugerirem problemas, dados indicam situação normal, apontando estabilidade do sistema arbitral brasileiro. (Clique aqui)

All in

Às vésperas do feriado natalino, a Câmara aprovou PL que regulamenta a tributação das apostas esportivas. A proposta visa a taxação de jogos e apostas online, incluindo os cassinos virtuais, como a Blaze, hoje alvo de investigação por práticas fraudulentas. Para esmiuçar o assunto, conversamos com especialistas. Assista! (Clique aqui)

Remição

Juíza de Campo Belo/MG concedeu 96 dias de remição de pena a preso que escreveu livro dentro do presídio. Magistrada concluiu que a prática poderia ser equiparada à leitura para concessão do benefício. (Clique aqui)

Contratação

No caso de contratação de seguro de automóvel por pessoa interposta de terceiro, não é possível a avaliação real do risco do seguro. Com isso, TJ/SP decidiu que, nos casos de fraude identificada, fica afastado o dever de indenizar da seguradora. (Clique aqui)

Viagem frustrada

Booking é condenado devido ao cancelamento de hospedagem para festas de fim de ano sem prévia comunicação. Decisão é do TJ/SP, que fixou danos morais e o reembolso do valor pago. (Clique aqui)

Viagem cancelada

TAP restituirá passageiro que não conseguiu viajar em razão de doença. Empresa havia retido multa no cancelamento, mas o caso foi revertido pela Justiça, devendo ser devolvido o valor total corrigido. (Clique aqui)

Falhou

Por não ter se aproximado da média de vida útil, magistrado manda Yamaha e concessionária restituírem consumidor por bateria de moto com defeito, mesmo estando fora do prazo da garantia. (Clique aqui)

Passageiros

Desembargador paulista determinou que a Uber reestabeleça o cadastro de motorista acusada de racismo por passageira. Ela nega a acusação, alegando recusa de embarque de seis passageiros, incluindo crianças, devido à capacidade do veículo. (Clique aqui)

Maconha medicinal

Quase um ano após aprovação de lei, governador paulista regulamenta fornecimento de medicamento à base de cannabis pelo SUS no Estado. (Clique aqui)

Despejo

TJ/MG: Hospital deve pagar R$ 15 mil de indenização a uma fisioterapeuta que foi desalojada das instalações por meio de uma notificação extrajudicial que apresentava um curto prazo para o cumprimento. (Clique aqui)