Fachin repudia inclusão de ministros do STF em relatório da CPI
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, repudiou a inclusão dos nomes dos ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Dias Toffoli no relatório de indiciamento da CPI do Crime Organizado.
Em nota divulgada na noite desta terça-feira (14/4), Fachin disse que desvios de finalidade das CPIs “enfraquecem os pilares democráticos e ameaçam os direitos fundamentais de qualquer cidadão”.
“Ninguém está acima da lei, e os direitos fundamentais prescritos na Constituição devem ser integralmente observados. A independência do Poder Legislativo deve ser preservada na apuração de fatos, sempre com responsabilidade e pertinência”, escreveu.
Fachin salientou que o Supremo está ciente de que cabe a todos respeitar a independência e a autonomia dos Poderes da República, “como é da secular tradição de nossas instituições”.
“O Supremo Tribunal Federal reafirma que seguirá firme em sua missão de guardar a Constituição e proteger as liberdades democráticas”, ponderou o presidente do STF.
O ministro ainda, na nota, se solidarizou com o trio. O documento foi divulgado em meio à rejeição do relatório do senador Alessandro Vieira (MDB-CE) no Senado Federal, pelo placar de 6 votos a 4.
Segunda Turma
Mais cedo, Gilmar e Toffoli se manifestaram sobre o indiciamento proposto, àquela altura, contra eles. Os dois criticaram o desvio de finalidade da CPI, voltada à investigação do crime organizado.
Gilmar disse que Vieira se “esqueceu dos seus colegas milicianos” no relatório e ponderou que os trabalhos da comissão sequer quebraram o sigilo de milicianos ou integrantes de facções, como era o intuito da CPI.
“Quando vi o meu nome inserido nessa tal lista de indiciados, por parte do senador relator, neste caso, eu disse: é curioso. Ele [Alessandro Vieira] se esqueceu dos seus colegas milicianos. Decidiu envolver o Supremo Tribunal Federal por ter concedido um habeas corpus. Mas só esse fato narrado já demonstra o quanto nós descemos muito na escala das degradações”, pontuou o ministro.
Depois, o ministro Dias Toffoli disse que acreditava que o relatório era “aventureiro” e visava “obter votos”, além de ponderar que o documento era antidemocrático.
“É um relatório completamente infundado, sem base jurídica, sem base em verdade factual e com um único e nítido sentido de obter votos. Isso é abuso de poder”, disse Toffoli.