O Vereador quando toma posse em seu mandato faz um juramento de cumprir a Constituição, Lei Orgânica e Regimento da Câmara Municipal e assumi também um compromisso de fazer um trabalho sério. As leis precisam serem cumpridas a começar pelo regimento interno da Câmara Municipal. Não é possível que vejamos os Vereadores principalmente os da Comissão de Constituição e Justiça ferindo a lei. Matilde assistindo a reunião hoje das Comissões viu uma ação dos vereadores que considerou um “atropelo” do regimento interno do Legislativo com o objetivo de votar a toque de caixa o projeto enviado pelo Executivo.

A luz da legislação o tramite da proposta apresentada fere direitos imposto pelo Regimento Interno.

AS CONFUSÕES NO LEGISLATIVO            

Ao se analisar os principais aspectos de juridicidade das proposições legislativas que devem ser vistos pelo Parlamento Mirim durante o processo de elaboração das leis. Trata-se de assunto de grande importância, pois são as leis que determinam as regras de conduta a serem obrigatoriamente observadas pela sociedade, de maneira que o convívio social é diretamente influenciado pela qualidade das normas jurídicas produzidas.

Leis ambíguas, obscuras, incoerentes, contraditórias umas com as outras ou juridicamente inválidas ou viciadas geram transtornos à população, pois, em vez de conduzirem e pacificarem as relações humanas, tendem a promover a discórdia e o aumento dos conflitos judiciais, em sentido oposto ao alcance do objetivo maior do Direito: a paz e a harmonia sociais. Há ensinamentos em que o conhecimento do Direito não decorre da simples existência das normas jurídicas, pois um texto de lei mal elaborado, longe de ser esclarecedor, gera dúvidas nas pessoas quanto ao ordenamento vigente.

Principalmente quando um relator apresenta a Comissão de Constituição e Justiça seu relatório e este vem capenga, por falta de anexar e expressar seu parecer na emenda contida no projeto.

Isso gera um dessabor para o Poder Mirim.

A REUNIÃO DAS COMISSÕES           

O Presidente da Comissão de Justiça da Câmara Municipal de Ariquemes foi tomado hoje de surpresa, quando chegou para comandar a reunião, por falta administrativa não foram distribuídas as cópias aos vereadores dos projetos que teriam de ser discutidos na comissão. O Vereador Amalec da Costa irritado com a situação ligou para o Secretário Geral da Casa, cobrando e inclusive pedindo punição para os responsáveis.

FUNDO PARLAMENTAR

O vereador conhecido nos corredores da Câmara como “vereador marmiteiro” quer criar o Fundo Parlamentar para os Vereadores, esse assunto já foi debatido na Câmara Federal e contou com a reprovação de vários partidos.

 Admitir essa portabilidade no Poder Mirim é um retrocesso nos direitos democráticos, é um esbulho à ética e ao mínimo bom senso. Um estímulo à mercantilização de mandatos.