Denunciado no MP o não respeito dos Direitos dos Idosos na aplicação da Vacina do Covid-19 em Ariquemes

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“Na defesa dos direitos coletivo e difuso, venho por meio desta DENUNCIAR o não respeito dos direitos dos idosos na ordem da aplicação da vacina conforme determinado pelo Ministério, Plano de Nacional de Vacinação em claro descumprimento do Estatuto do Idoso no que diz respeito ao seu direito (do idoso) de ser vacinado prioritariamente conforme vislumbrado no artigo 3º, parágrafo 1º:- item 1 (o atendimento preferencial imediato  individualizado junto aos órgãos públicos e privado prestadores de serviços à população), item 2 (a preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas), item 8 (a garantia de acesso a rede de serviços de saúde, como o SUS,...).

A denúncia se baseia na situação da operacionalização da aplicação da vacina contra o Covid-19, de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde de Ariquemes, iniciada ontem 21/01/2021 conforme fundamentação a seguir:-

1. Segundo divulgado pela prefeitura de Ariquemes, via mídias sociais e imprensa, a Secretaria de Estado da Saúde através do Ministério da Saúde entregou para o Município de Ariquemes 1.496 doses da vacina que serão aplicadas em duas doses para cada pessoa a ser vacina. O que neste primeiro momento vai atingir 748 pessoas;
2. O critério adotado, segundo a Prefeitura de Ariquemes, será na ordem:-
   1. Funcionários do setor de Saúde envolvidos diretamente no tratamento da Covid-19;
   2. Idosos em unidades de acolhimento;
   3. Idosos acima de 75 anos.
3. Ao entrar em contato com a Secretaria Municipal de Saúde (tel 3536-3378), ontem por 3 vezes, constatei que não é bem assim que será esta primeira vacinação. Primeiro vai ser aplicada no pessoal da Saúde. Aí indaguei que tem muitos funcionários da saúde que não estão envolvidos com o atendimento/tratamento da covid-19, pois esse contato, tanto o inicial, exame, internação e tratamento está direcionado para o CAR (Centro de Afecções Respiratórias) e não passa pelas outras unidades de saúde (ex. UBS);
4. Na tarde de ontem foi veiculada na internet uma entrevista (https:/ariquemes190.com.br/noticia.php?id=58733) onde a Sra. Andrea Gaspar (gerente da vigilância de saúde e coordenadora da campanha da vacina), declarou que no CAR estão envolvidos 200 (duzentos) funcionários e que outras unidades de saúde (UBS e Hospitais) estão reivindicando a vacina;
5. Também em um dos três contatos que fiz ontem com a Secretaria Municipal de Saúde (tel 3536-3378), na ouvidoria, foi dito que primeiro vai ser vacinado o pessoal da saúde, não sabe o número exato e que depois, serão os idosos, afirmando que serão em vários lotes de vacina a serem recebidos futuramente;

Assim diante do número de funcionários municipais da saúde envolvidos diretamente no tratamento da Covid-19 (200 funcionários) conforme declarado e, mais, poucos funcionários na mesma condição nas unidades de saúde particular no Município, entendo e, fica claro, que os idosos em unidades de acolhimento e idosos acima de 75 anos, senão todos, mas talvez cerca de 500 (quinhentos) idosos poderão tomar a vacina neste primeiro momento. Alerto também pelas alegações feitas, que o pessoal da saúde (de um modo geral lida com pessoas doentes e estão expostos), o que podemos concluir também, num paralelo, os funcionários dos caixas de supermercado têm também o mesmo grau de exposição, ou até maior, pois são milhares de pessoas todos os dias transitando nos supermercados (ex. as duas Lojas na cidade do Supermercado Irmãos Gonçalves) podendo estar com a doença, mas assintomáticos, não sentem os sintomas da doença, mas podem estar transmitindo.

Concluindo, Requeiro a intervenção do Ministério Público para que tome providencias administrativas e legais cabíveis, de forma urgente, garantindo o direito dos idosos, pois é o grupo mais fragilizado e que está tendo o maior índice de letalidade da doença Covid-19. Na oportunidade, que fique claro e evidenciado o valor e trabalho dos funcionários da saúde, notadamente os de Ariquemes, no atendimento dedicado e carinhoso aos pacientes e no combate incansável desta doença, os quais merecem a gratidão e apreço de toda a população.

Nestes Termos,  p. Deferimento.”.

fim._______________________________________________________________