DECISÃO SOBRE ENTREGA DE BATTISTI À ITÁLIA DEVE DEMORAR; FUX AINDA PRETENDE OUVIR TEMER.

2 de novembro de 2017 1090

A jornalista Mônica Bergamo informa, em sua coluna desta 4ª feira (1º) na Folha de S. Paulo, que o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, decidiu ouvir o presidente Michel Temer sobre a tramoia italo-brasileira para extraditar-se por ato administrativo o escritor Cesare Battisti.

Ontem (31), Fux consumou a transformação do habeas corpus de Battisti numareclamação, mudança que havia sido decidida uma semana atrás. O ministro justificou: no seu entender, esta é a melhor via processual para discutir o assunto, uma vez que se questiona a decisão anterior do STF segundo a qual a negativa de extradição não pode mais ser revertida pelo poder Judiciário.

A decisão de Fux veio ao encontro de um pedido da defesa de Battisti, no sentido de que, caso considerasse inadequado o habeas corpus, o transformasse em reclamação. Trata-se de um instrumento processual que tem como objetivo preservar a competência e autoridade do Supremo, garantindo a prevalência de suas decisões ou súmulas vinculantes sobre quaisquer tentativas de passar-se por cima delas.

Pomo da discórdia: competência é da 1ª Turma ou do plenário?

Não se trata de mera filigrana jurídica, pois tem um efeito concreto importante. No caso de um habeas corpus contra medida presidencial (a entrega de Battisti à Itália estava sendo discutida em tratativas secretas com o embaixador italiano e acabou sendo admitida por ministros de Estado dos dois países depois que o segredo foi desfeito por uma notícia do jornal O Globo), quem decidiria sobre a legalidade do ato seriam os 11 ministros do STF.

Já no caso de uma reclamação, a competência cabe à 1ª Turma do Supremo (à qual pertencem Fux, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Marco Aurélio Mello e Rosa Weber) e não ao pleno, apesar da previsível e já manifestada discordância de Gilmar Mendes que, contudo, não encontrará respaldo legal para fazer valer sua pretensão.

Ora, no plenário o resultado da votação seria imprevisível, enquanto que na 1ª Turma a aposta mais frequente é de que três ministros reconhecerão a ilegalidade jurídica da pretensão italiana, um a negará e Barroso se declarará impedido por haver atuado em 2009/2010 como advogado do Cesare. Mesmo que, ao invés dos esperados 3x1, o placar fique em 2x2, as regras do tribunal estabelecem que os direitos de Battisti, hoje um residente legal no Brasil, serão preservados, com a entrega à Itália ficando impugnada. Isto ataria as mãos do governo.

Por último, Mônica Bergamo informa que a via processual adotada terá outra consequência:

"[A mudança para reclamação] fará com que o caso tramite de forma mais lenta e as partes interessadas sejam ouvidas antes de uma decisão.

Temer tem pressa em extraditar Battisti, mas o magistrado, que deu uma liminar impedindo que isso ocorra de imediato, já emitiu sinais de que o ritmo será outro"

DECISÃO SOBRE ENTREGA DE BATTISTI À ITÁLIA DEVE DEMORAR; FUX AINDA PRETENDE OUVIR TEMER.

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