AGU defende legalidade do Decreto dos Portos
3 de maio de 2018
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Grace Mendonça, da AGU, pediu hoje a Luís Roberto Barroso que inclua na investigação sobre o Decreto dos Portos pareceres do Ministério dos Transportes que atestam sua legalidade.
Esse decreto está no centro da investigação contra Michel Temer, que é acusado de tê-lo editado para favorecer empresas com negócios no porto de Santos.
Relator do inquérito no STF, Barroso enviou recentemente à PGR o pedido da Polícia Federal para ganhar mais 60 dias de prazo para as investigações.
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